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A alternativa "A" é a única que justifica a atuação da polícia judiciária, pois se está diante de CRIME.
Nas demais, não há crime e a atuação da polícia administrativa é mais acertada.
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A questão B trata de crime hediondo:
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Só complementando, a alternativa b trata de policia administrativa, ainda que no caso em tela esteja previsto um crime. O fato é que estamos falando de atuação da Anvisa, não no sentido de atuação criminal, mas sim como exercício do poder de policia, limitando a atuação do particular.
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Explanando:
Alternativa A - Correta, exemplo perfeito de crime, repreendido pela Polícia Judiciária.
B) alternativa B é poder de polícia administrativa, apesar de ser crime tal fato, pelo fato que ele cita que foi, e poderia ser, realizado pela ANVISA, que também tem competência nesses casos.
C) alternativa C - fico na dúvida, pois tal fato certamente é Crime contra o consumidor, logo também é de competência da polícia judiciária, como se fosse DROGA, que é apreendida e destruída.
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'A polícia adm, em regra, procura evitar a ocorrência de danos à coletividade, razao pela qual se diz que tem carácter preventivo. Exemplo disso sao as fiscalizacoes e inspecoes quanto às condicoes de higiene de estabelecimentos que liden com alimentos, procurando evitar prejuízos aos clientes.'
Gustavo Mello
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| Polícia judiciária | Polícia administrativa |
| Quanto ao caráter: A polícia judiciária tem caráter repressivo. | Quanto ao caráter: a Polícia administrativa é repressiva, preventiva ou fiscalizadora. |
| A polícia judiciária apura ilícitos penais | A polícia administrativa apura ilícitos administrativos |
| A polícia judiciária pune os infratores da lei penal | A polícia administrativa tem como objetivo impedir ações antissociais. |
| Incide sobre pessoas | Incide sobre bens, direitos e atividades. |
É exercida pela polícia civil e pela polícia federal.
Ps. em alguns estados a polícia militar tem competência para a apuração de crimes. | É exercida pela polícia militar e por outros órgãos da Administração pública, como a polícia sanitária, e a polícia ambiental. |
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a alternativa B por mais que seja crime de falsificação, esse fato aí descrito é atuação administrativa, mas sem prejuízo da sanção penal cabível.
a alternativa C realmente pode ser também judiciária, pois tem caráter repressivo.
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A meu ver, alternativas A e C estão corretas.
Tanto é que as alternativas não citaram nenhum órgão administrativo, foi muito incompleta a redação.
Abraços.
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Acredito que a alternativa "c" está incorreta por causa da palavra "destruição", que não compete à Polícia Judiciária.
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Para mim há 3 respostas corretas. Banquinha mixuruca mesmo!
Letra A - apreender mercadoria contrabandeada poder ser atividade administrativa, receita federal, e judiciária, policia civil ou federal. Mas se fosse administrativa estaria certa também.
Letra B - medicamentos falsificados é crime, passível de apreensão pelo policia judiciária e pela Anvisa, portanto as duas estão certas!
Letra C- também é crime e cabe os mesmos fundamentos da B
Letra D - errada, aí sim cabe a policia administrativa somente e não a judiciária
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Ex. Polícia Judiciária e Polícia Administrativa: http://www.youtube.com/watch?v=cV8x8lW0GUg
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA: INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
POLÍCIA JUDICIÁRIA: INCIDE SOBRE PESSOAS (delitos penais)
GABARITO ''A''
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Muito pertinente o comentário do colega Fabio Covaleski, confiram.
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Raciocínio feito com base nas características da Preventividade da Polícia Administrativa e do caráter Repressor da Polícia Judiciária.
Vale ressaltar que tais características não são absolutas.
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A letra C tb é considerada crime, então seria de competência da polícia judiciária... Estou errada?
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Qual das questões não tem órgão fiscalizador direto? Somente a letra A! Lembre-se, direito penal é ultima ratio.
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A alternativa A, é infração penal, devido a isso submete-se a polícia judiciária, para fins de complementação, segue súmula editada pelo STJ.
Súmula 502, STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
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Atos preventivos: Atos de consentimento (controle prévio sobre determinada atividade), inclui os atos de fiscalização.
Atos repressivos: Após a ocorrência da infração, aplicação da sanção.
Polícia Administrativa: busca evitar e reprimir a prática de irregularidades administrativas
Polícia Judiciária: corporações policiais (estaduais e federais), busca reprimir os ilícitos penais.
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Eu, sinceramente, não compreendi essa questão. Vi que alguns colegas puseram como fundamento para a letra A o fato da conduta ali prevista ser crime. Não obstante, o fato previsto na B e na C também configuram crimes (respectivamente, Art. 273 CP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e Art. 272. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios).
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Concordo com o Fabio Covaleski, pois além do esclarecimento dado por ele, a questão também diz: "em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica", ou seja, se houve uma descoberta, é por que foi investigado, que é atribuição da polícia judiciária.
Discordo do gabarito