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Gabarito Letra A
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. Errado.
A EC 32/2001 estabeleceu os contornos materiais para a utilização dessa espécie normativa, ao dispor que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (CF, art. 62, § 1º):
I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal
c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
Abolitio criminis
d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.
A lei retroagira mesmo em casos já julgado
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Gabarito: A
a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
Certo. Garantia disposta no artigo 5º inciso da constituição federal.
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” (Artigo 5º, CF)
b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
Errado. Conduta típica penal somente pode ser descrita por lei, pois o penal é regido pelo princípio da legalidade no sentido estrito, ou seja, somente lei ordinário e/ou complementar podem criar crimes.
c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
Errado. O crime se consumou após a revogação da lei penal, portanto o tempo do crime é após a revogação da lei. Portanto, será aplicado a ele a lei nova ou, caso haja falta de lei, conduta será atípica.
d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.
Errado. Lei penal que possa trazer benefício para o acusado pode ser aplicada quando já julgado o caso, nos termos do artigo 2º § único do código penal.
“A lei posterior, de que qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” (Artigo 2º, §único, CP)
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Apenas para ilustrar.
na questão letra c: "Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação " caberá ressalvas quando a lei for temporária ou excepcional, pois aludida lei é ultrativa e seus efeitos se perduram no tempo, mesmo após a sua autorevogação! Aplica-se no exemplo o princípio do
“ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver em vigor quando ao seu cometimento.
Bons estudos!
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não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. art.5º,CF.
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correta letra A
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
O próprio enunciado ja respode a questão.
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Sobre a Letra B: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - Relativa a : b) direito penal, processual penal e processual civil;
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Princípio da reserva legal!
Abraços
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Correto= princípio da legalidade
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Principio da Legalidade da Lei Penal.
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Súmula 711 e crimes em espécie
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O próprio embargante reconhece que a causa dessa decisão foi a "existência de cinco crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva e parcialmente na vigência da nova Lei". Portanto, está bem compreendido o fundamento do acórdão, que, aliás, está bem ancorado na desta Corte (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência). Esta também é a inteligência do art. 71 do , que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.
[, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 5-9-2013, DJE 200 de 10-10-2013.]
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Pessoal, não consigo visualizar qual o erro da letra C, se alguém puder ajudar apontando de forma direta qual o erro da assertiva eu agradeço demais. Obrigada.
V - a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional. = art. 5º, XXXIX, CF: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
F - b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. [é vedada MP sobre matéria de direito penal - art. 62, §1º, I, b, CF]
F - c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
F - d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso. [A lei penal benéfica pode sim ser aplicada quando já tiver havido o julgamento. Nesse sentido: art. 2º, p.único, CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado].
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Não tem erro Daniela... examinador não sabe o que é lei temporária ou excepcional.
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Tem erro sim Daniela, em nenhum momento o examinador se refere a lei temporária ou excepcional, configurando assim um caso de abolitio criminis.
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Cuidado com os comentários que falam que a lei penal excepcional/temporária é (via de regra) revogada. ELA NÃO É. Na maioria das vezes já nasce com prazo determinado (exceto no caso da lei excepcional, que perdura enquanto permanecerem os efeitos da circunstância que levou à sua edição, como uma guerra).
Nos demais casos, este tipo de lei PERDE A VIGÊNCIA, mas não é revogada. A própria lei estabelece prazo para a duração dos seus efeitos, não precisa de outra lei para revogá-la. Assim dispõe o artigo 2° da LINDB:
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Portanto, a lei temporária/excepcional é exceção à regra.
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Hoje em dia nao se tem mais concurso fácil assim.
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Letra a.
a) Correta. A previsão do princípio da legalidade encontra sede constitucional, no art. 5º da CF/1988.
b) Incorreta. Apenas lei em sentido estrito podem criar condutas típicas.
c) Incorreta. Se a lei já estava revogada, o fato praticado posteriormente não será atingido pela previsão legal anterior.
d) Incorreta. A lei penal benéfica pode retroagir em benefício, inclusive após o julgamento do feito.
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
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É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória
Medida provisoria não tem legitimidade para criar crimes e cominar penas.
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE CRIAR CRIMES E COMINAR PENAS.
(LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR)
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Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.
A lei penal mais beneficia pode ser aplicada ainda que já tenha ocorrido o julgamento,ou seja,ainda que decididos por sentença condenatória irrecorrível.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
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Gabarito: A
Instagram: @diogoadvocacia1
@diogo_dss5
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@Daniela Bahia - O erro está nos termos utilizados na alternativa
"Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação".
Não se fala no agente ter sido condenado ou há qualquer menção à sentença transitada em julgado. Trata-se apenas de mera apuração do fato o que após lei revogada perde sua finalidade.
Esta é a "pegadinha" da questão.
Espero ter ajudado.
Poderia ser criado um grupo Telegram PCERJ, quem quiser claro.
Me coloco à disposição
Instagram: @kastrupl
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GABARITO A
A criação de tipo penal, exige observância ao princípio da legalidade, o que significa que a lei dever ser:
1- Lei Escrita - em razão da vedação dos costumes criando tipo penal
2 - Lei Certa - Porque a incriminação, ou seja, o tipo penal não pode conter expressões vagas e imprecisas, em obediência também ao princípio da taxatividade.
3 - Lei Estrita - Porque analogia não pode ser utilizada para definir conduta criminosa.
4 - Lei Anterior - em respeito ao princípio da anterioridade.