Questão 873538

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
  
• B. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.
  
• C. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
  
• D. A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  art. 5º, XLII, da CF, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
  
  c-->
  
  artigo 5º., inciso XLVIII, segundo o qual “...a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
  
  b)--> A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu. 
  
  
  Bons estudos.

• Gabarito: D

   

  a) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

  Errado. A CF assegura a individualização da pena.

   

  b) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

  Errado. A CF garante que a lei penal retroagirá para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º inciso XL.

  “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Artigo 5º inciso XL)

   

  c) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

  Errado. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados em relação a natureza do crime, a idade e ao sexo do apenado, nos termos do artigo 5º inciso XLVIII.

   

  d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Certo. Nos termos do artigo 5º inciso XLII da CF

• a pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. art.5º, XLVIII, CF

• TRF2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5456 RJ 2000.50.01.003187-6

  Ementa

  DIREITO PENAL. CRIME DE RACISMO CONTRA ÍNDIOS PERPETRADO POR MEIO DE ARTIGOS JORNALÍSTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA.
  I- O delito de racismo é imprescritível, conforme o disposto no art. 5º, XLII, da Constituição da República.
  II- O direito de liberdade de expressão não deve ser exercido de modo absoluto, irrestrito, sob pena de violação a outros valores igualmente relevantes, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
  III- Se o réu, de forma consciente e voluntária, por meio de artigos publicados em jornal, praticou, induziu e incitou a discriminação contra os índios, incorreu no tipo penal de racismo, descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89.
  IV- E cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, incidindo a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, se os artigos jornalísticos por meio dos quais o crime foi perpetrado foram publicados em curto intervalo de tempo.

• (D) 
  Observações acerca da prisão:
  reclusão: É aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.
  
  detenção: É aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.
  
  prisão simples:É prevista na lei de contravenções penais como pena para condutas descritas como contravenções, que são infrações penais de menor lesividade. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.
  
  

• Só há dois imprescritíveis

  Abraços

• Complementando...

  - Para STJ e STF a injúria racial deve ser considerada imprescritível, equiparada ao racismo. (Julgado de 2018)

• gb d

  PMGO

• Saudades do tempo que questões para prova de delegado eram moleza como essa aí...

• a) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

  b) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

  c) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

• Crimes imprescritíveis:

  RA ÇÃO: racismo e ação de grupos armados.

• Cuidado com o "apenas" na alternativa C.

  Gabarito D

• Boa noite.

  A questão trata sobre as disposições constitucionais relativas ao direito penal, sendo assim: Art 5º, XLII, CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Portanto item D correto.