Questão 873637

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.

• A. Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.
  
• B. O agente não responde pessoalmente pelo ato.
  
• C. Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identifcar se houve abuso de poder.
  
• D. Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alguém me explica porquê a A está errada ??
• Confesso que fiquei na dúvida entre a A e C.
  Achei a C mais óbvia.
  
  Acho que nem serve o órgão vai responder pelo abuso de poder
• A alternativa "a"  está errada porque  ela se refere à responsabilidade civil do ente público para com terceiros alheios à Administração, que não é responsabilidade funcional mas sim responsabilidade civil do Estado.
  A responsabilidade funcional está retratada na alternativa "c".
• O abuso de poder é um vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público age com excesso de poder (exorbitando suas atribuições) ou incorre em desvio de poder (atuando diversamente da lei). O primeiro é vício de competência; o segundo é vício de finalidade.
  
  O excesso e o desvio de poder podem configurar crime de Abuso de Autoridade. Nesta hipótese o agente ficará sujeito à responsabilidade administrativa (funcional) e à penal, podendo ainda responder civilmente , se de seu ato resultarem danos patrimoniais.
  
  Na assertiva a é mencionado que cabe ao ente assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder. Ora, o Estado possui responsabilidade civil ou extracontratual de ordem pecuniária, indenizatória e não admimistrativa ou funcional. Por isso o erro.
  
  Na assertiva b o erro está ao mencionar que o agente não responde pessoalmente pelo ato. No procedimento de responsabilidade funcional o agente pode ser sancionado, conforme a gravidade do abuso, em: advertência, repreensão, suspensão do cargo, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público. Daí dizer que o agente responde sim, frente a seu  superior hierárquico, pessoalmente pelo ato.
  
  Assertiva c - correta. Menciona o PAD, instrumento que apura o possível abuso.
  
  Na assertiva d temos a presunção de legitimidade,de onde se extrai que os atos emitidos pelo agente foram emitidos com observânciada lei. No entanto, tal presunção não é absoluta. Nesse caso a parte interessada deve provar a ilegalidade do ato.
  
  Gabarito C.
• GABARITO:LETRA C, PORQUE O SERVIDOR PUBLICO NAO SERA RESPONSABILIZADO POR FALTA COMETIDA SEM ANTES APRESENTAR AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO E QUE CABE AO SUPERIOR HIERARQUICO INSTAURAR O PAD.
  
  
  LETRA  A=   SE O ENTE É QUEM RESPONDE PELOS ATOS DO SEU AGENTE , ENTAO NAO É RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E SIM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA   
  
  
  
  LETRA B = O AGENTE NAO RESPONDE DIRETAMENTE E PESSOALMENTE PELO O ATO, QUEM RESPONDE É O ESTADO NA PESSOA DO ENTE.POREM CABE AÇAO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE
  
  
  LETRA D= É DEVER DO AGENTE SO PRATICAR ATOS LÍCITOS , POREM NEM SEMPRE É ASSIM
  
                                                                                                                               

• Uma dúvida, a alternativa d aparentemente pode estar correta, pois existe a presunção de legitimidade da Administração Pública, logo "todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos", os atos são considerados lícitos, não significa que serão necessariamente lícitos.
  

• Blz essa questão foi cabulosa...

• Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro; O agente é a Administração dessa forma vejamos. (2018/CESPE/STJ/Analista) Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente. CERTO

  (2017/CESPE/TRT-7ª região) A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário. CERTO

  Ou seja, para mim a letra "D" está totalmete correta.

• Marquei a A em função da Teoria do Orgão e não a C pois pensei que a banca tinha feito pegadinha trocando Processo por Procedimento Administrativo Disciplinar

• PC-PR 2021