Questão 873703

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO:

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Cumplicidade.
• C. Princípio da Impessoalidade.
• D. Princípio da Moralidade.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a lei de Improbidade Administrativa:
  

  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
   

  observa-se que a lei não faz menção ao principio da LEGALIDADE.

• A EXCEÇÃO está na letra "B"
  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  Não se fala no texto em Princípio da Cumplicidade.
• kkkkkkkkkkkkkkk cumplicidade....eu tive que rir disso.
• Galera como a lei é de 1992 ela não elenca o principio da eficiência que foi editada em 1998. Por tanto expressamente a lei 8429/92 não fala, mas entendemos que cabe dizer que a eficiência faz parte, ver art. 37, caput, CF.

• Lembrei daquela novela - "Cúmplices de um Resgate"..rs

  
  

• É serio isso?

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
   

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 4º da lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

  “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”

  A- Correta. Além de constar no art. 4º da lei 8.429/92, o princípio da legalidade também está expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”, bem como no art. 5º, II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

  B- Incorreta. É a resposta. O art. 4º da lei 8.429/92 não menciona o princípio da cumplicidade.

  C- Correta. De acordo com o princípio da impessoalidade previsto no art. 2º, parágrafo único, III da lei 9.784/99, é necessária “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.”

  O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal:

  Art. 37, § 1º da CF/88. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

  D- Correta. O princípio da moralidade está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).