Questão 873712

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Lei de Orçamento Anual (LOA).
• C. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• D. Plano Plurianual (PPA).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - LETRA C
  
  CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.

• LRF é a famosa lei complementar 101/2000