- ID
- 875827
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Penal
- Assuntos
Sobre o instituto da remição, considere as seguintes afirmativas:
1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material.
2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal.
3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal.
4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta.