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ID
875830
Banca
NC-UFPR
Órgão
DPE-PR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão. ERRADA

    O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias contados da data da publicação.
    ps: art.586 CPP

    b) As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.ERRADA
    Cabe juízo de retratacao no julgamento do agravo de execucao. Logo, deve o  recurso ser apresentado no juízo a quo, e nao no juízo ad quem. 

    Art. 589. CPP- Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

    Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

     c) É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção. ERRADA

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

    XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

     Caberá recurso em sentido estrito, e nao agravo de execuçao.


    d) Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança. ERRADA

    É cabível agravo de execuçao das decisoes relativas ás medidas de segurança, conforme elenca o artigo 581, incisos XIX a XXIII, cpp

    XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

    XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

    XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

    XXII - que revogar a medida de segurança;

    XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;


    e) Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença. CERTO

    nao é cabível agravo em execuçao, e sim, recurso em sentido estrito, já que aquele só é cabível quando a pena estiver sendo executada.

    OBS:
    o instituto denominado SURSI permite que não se execute a pena privativa de liberdade ao condenado que preencha certos requisitos exigidos, ficando este sujeito a algumas condições impostas na Lei ou pelo Juiz, durante um determinado prazo, e que, se não cumpridas, podem dar causa a revogação do benefício.

     

  • Alguns equívocos nos comentários do colega:


    letra c) CPP 581, XXIV encontra-se revogado, vide CP 51.

    letra e) Da concessão de sursis na sentença cabem RESE e Apelação, mas pelo princípio da preferência e por ser ampla, cabe APELAÇÃO.



  • Súmula 700

    É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

    Por outro lado, seguindo o rito do RESE, pois o agravo em execução não disciplina a respeito, será exigido sua interposição no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão.

    Desse modo fica difícil saber o que a banca examinadora está pedindo.