Questão 875845

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional é contado com a exclusão do dia do início e a inclusão do dia final.
• B. O aumento do prazo prescricional relativo à reincidência é computado no cálculo da prescrição retroativa.
• C. A publicação do acórdão que reforma a sentença condenatória e agrava a pena é causa interruptiva da prescrição.
• D. O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
• E. O prazo prescricional das penas restritivas de direitos é de três anos.

Gabarito: E

Comentários

• Qual motivo da anulação?