Questão 875866

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

• A. O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.
• B. Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.
• C. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.
• D. É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• E. Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.

Gabarito: E