Questão 875869

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

Sobre o sistema penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de pena restritiva de direitos.

• A. Prestação pecuniária.
• B. Prestação de serviços à comunidade.
• C. Interdição temporária de direitos.
• D. Multa.
• E. Limitação de fim de semana.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - "D"

  Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (rol taxativo)

          I - prestação pecuniária;

          II - perda de bens e valores; 

         III - limitação de fim de semana.

         IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

         V - interdição temporária de direitos; 

         VI - limitação de fim de semana

  a Pena de Multa NÃO corresponde a uma modalidade de pena restritiva de direitos.

• Qual o motivo da questão ter sido anulada?