Questão 875872

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

Sobre o sistema penal brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1. As principais modalidades de pena são: privativa de liberdade, restritiva de direitos e medida de segurança.

2. As penas privativas de liberdade de reclusão e detenção podem ser cumpridas nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

3. O pagamento da multa é destinado ao Fundo Penitenciário e não à vítima ou seus familiares.

4. A reabilitação é a suspensão de determinados efeitos da sentença condenatória após o decurso de dois anos contados a partir da extinção da pena.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• A- Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - privativas de liberdade;

  II - restritivas de direitos;

  III - de multa

  B- Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

  A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

  C- Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-mul�ta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz nã