Questão 875875

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
• B. Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
• C. Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
• D. Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
• E. Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  
  Conforme o art. 112 da Lei de Execuções Penais "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MENOS GRAVOSO".
  
  Cumpre lembrar que "a progressão de regime prisional integra a individualização da pena, em sua fase executória, e destina-se ao cumprimento de sua finalidade de prevenção especial, mediante a busca da preparação do condenado para a sua reinserção na sociedade".
  
  Fonte: Direito Penal Esquematizado, Kléber Masson
• A letra E trata-se do instituto da REMIÇÀO, vide art. 126 e seguintes da LEP.
  
  A letra D, trata -se do institudo da SAÍDA TEMPORÁRIA art. 122 e seguintes da LEP.
  
  E a letra B, sursis
  
  

• E a "C", do livramento condicional.
  

• Gabarito A

  Artigos correspondentes a cada alternativa:

  A - art. 33 § 2º do CP (PROGRESSÃO DE REGIME);

  B - art. 77 do CP (SURSIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA);

  C - art. 83 do CP (LIVRAMENTO CONDICIONAL);

  D - art. 122 e seguintes da LEP (SAÍDA TEMPORÁRIA);

  E - art. 126 e seguintes da LEP (REMIÇÃO).