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ID
877051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.

Alternativas
Comentários


  • Gab: ERRADO

    Art. 225, CRFB: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações".

    §1º: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público".

    Inciso V - "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".

     

    nada fala em pequenas e médias empresas entre todos os incisos do §1º.

     

  • Resposta: (Errado)

    Não há qualquer determinação constitucional de que empresas, de quaisquer porte, devam ter sua criação incentivada quando forem desenvolver atividades que não impliquem em riscos à vida ou ao meio ambiente.

    Ainda que uma empresa venha a desenvolver uma atividade inofensiva à vida e/ou ao meio ambiente, ela deverá cumprir todos os tramites legais e obter todas as autorização cabíveis ao seu funcionamento regular.

  • Método Nishimura. misturou assuntos nada a ver. A questão está errada. PME e meio ambiente... nada a ver o cú com as calças

  • ♪♫ Se você não me entende, não vê

    ♪♫ Se não me vê, não entende. ♪♫

  • nada fala em pequenas e médias empresas entre todos os incisos do §1º

  • nunca nem vi, que dia foi isso?