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Prova CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos


ID
876946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

No que se refere à redação de um memorando, que se caracteriza como comunicação interna, dispensa-se, ao contrário do ofício, a indicação de endereçamento do destinatário no cabeçalho ou no rodapé da página.

Alternativas
Comentários
  • Raphael que erro? A questão está correta!

  • Conforme o MRPR, item 3.3.2 Forma e Estrutura

    Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

    - nome do órgão ou setor;

    - endereço postal;

    - telefone e endereço do correio eletrônico.

  • Questão certa.

    Manual de Redação da PR

    Exemplo de Memorando

    (297 x 210mm)

    5 cm

    Mem. 118/DJ

    Em 12 de abril de 1991

    Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

    Assunto: Administração. Instalação de microcomputadores

    1. Nos termos do Plano Geral de informatização, solicito a Vossa Senhoria 

    verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste 

    Departamento.

    2 Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal 

    seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão EGA. Quanto a 

    programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de textos, e outro gerenciador 

    de banco de dados.

    3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo 

    da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou seu 

    acordo a respeito.

    4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste 

    Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma 

    melhoria na qualidade dos serviços prestados.

    Atenciosamente,

    [nome do signatário]

    [cargo do signatário]


  • Memorando è interno, ágil, simples e dispensa, mas não proíbe: o timbre, o vocativo e o local (basta a data). Todas as demais regras do ofício são mantidas no memorando. 

  • Informações do "destinatário" no cabeçalho ou no rodapé? Isso só pode ser um erro!

  • É dispensável pois já que é um tipo de expediente que tramitará internamente na entidade.

  • A questão afirma que "no que se refere à redação de um memorando, que se caracteriza como comunicação interna, dispensa-se, ao contrário do ofício, a indicação de endereçamento do destinatário no cabeçalho ou no rodapé da página".

    Ao analisar o Manual de Redação Oficial, percebemos que é verídica a informação, pois não é necessário o endereçamento, já que se trata de um documento interno, e não será exposto. 


    A resposta é correta. 

  • Ok, o memorando não precisa do endereço do destinatário. Mas, no ofício, a indicação do endereçamento do destinatário pode ser feita tanto no cabeçalho quanto no rodapé? Onde está isso? Porque o item "3.3.2. Forma e Estrutura" do Manual se refere aos dados do REMETENTE, e não do DESTINATÁRIO. Se alguém puder ajudar...

  • Concordo com você, Larissa. Vasculhei o manual de Redação de trás pra frente e também não achei essa informação. 

    Acho que só nós duas que percebemos esse desvio. :(

  • Não concordo com o gabarito!

    Segue trecho do manual:

    3.3.2. Forma e Estrutura

      Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

      Exemplos:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República

    Senhora Ministra

    Senhor Chefe de Gabinete

      Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

      – nome do órgão ou setor;

      – endereço postal;

      – telefone e endereço de correio eletrônico.

    Portanto, as informações do cabeçalho ou rodapé são do REMETENTE e não do destinatário!

    Outra questão do CESPE, que aborda corretamente o assunto, é a Q279782:
    No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico. (CERTO!)
  • "No que se refere à redação de um memorando, que se caracteriza como comunicação interna, dispensa-se, ao contrário do ofício, a indicação de endereçamento do destinatário no cabeçalho ou no rodapé da página. "

    Examinador comendo bola.

    A questão afirma:
    - Memorando não precisa de endereçamento do destinatário no cabeçalho ou no rodapé da página
    - Ofício precisa de endereçamento do destinatário no cabeçalho ou no rodapé da página

    O que não é verdade, pois o ofício precisa de 3 coias no rodapé ou cabeçalho da página:
    - nome do órgão REMETENTE
    - endereço postal do REMETENTE
    - telefone e endereço de correio eletrônico do REMETENTE

    Questão ERRADA, não vou nem considerar no meu simulado kkkk


  • Nossa, acertei a questão mas acabei de ver que consta destinatário e não remetente... :( 

     

    já é a segunda questão que faço que o CESPE considera que o endereçamento do destinatário pode estar no cabeçalho ou no rodapé ... Que medo hahahaha

  • DESTINATÁRIO

    ofício == cargo + nome + endereço

    aviso == cargo + nome

    memorando == cargo

  • CERTO 

    Mnemônico que serve pra mim: MÃO

    M-Ã-O
    I+II+III

    I - (M) =  Memorando (Cargo)
    II - (Ã) = Aviso (Cargo + Nome)
    III - O = Ofício (Cargo + Nome + Endereço)

  • CERTO.

    Não é necessário o endereçamento, já que se trata de um documento interno.

  • Forma e Estrutura

     

            Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

     

            Exemplos:

     

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República

    Senhora Ministra

    Senhor Chefe de Gabinete

     

            Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

     

            – nome do órgão ou setor;

            – endereço postal;

            – telefone e endereço de correio eletrônico."

     

    Editora Atualizar (Prof. Wilson Rochenbach)
    Redação Oficial - Aula 04 (Documentos Padrão Ofício)
    https://www.youtube.com/watch?v=g4gzcOgRfsI

  • cabeçalho ou no rodapé da página?


ID
876949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

Com vistas à agilidade e para evitar o desnecessário aumento do número de comunicações, recomenda-se que os despachos ao memorando sejam efetuados no próprio documento e, se faltar espaço, em folha de continuação.

Alternativas
Comentários
  • O que não pode é a continuação do texto no verso da folha. 

  • 3.4. Memorando
    3.4.1. Definição e Finalidade
    Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia Disciplina: Redação Oficial

    Os despachos a memorandos expedidos entre unidades administrativas da PCDF devem ser dados no próprio documento e, caso falte espaço, em folha de continuação. Esse procedimento, além de evitar um desnecessário aumento do número de comunicações, contribui para a formação de um processo simplificado, que permite que se acompanhe o histórico do andamento da matéria tratada no memorando.

    GABARITO: CERTA.

  • A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

    Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso da falta de espaço, em folha de continuação.

    Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

    Gab C


ID
876952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

Na redação de uma ata, devem-se relatar exaustivamente, com o máximo de detalhamento possível, incluindo-se os aspectos subjetivos, as discussões, as propostas, as resoluções e as deliberações ocorridas em reuniões e eventos que exigem registro.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    Na redação de uma ata, devem-se relatar exaustivamente, COM O MÁXIMO DETALHAMENTO POSSÍVEL, incluindo-se os ASPECTOS SUBJETIVOS, as discussões, as propostas, as resoluções e as deliberações ocorridas em reuniões e eventos que exigem registro.

    Segundo o Manual de Redação da Presidência da República a ata é o documento que registra RESUMIDAMENTE e com CLAREZA as ocorrências, deliberações e decisões de reuniões e assembleias.

    Força guerreiros!

  • ERRADO.

    ATA => RESUMO ESCRITO DOS FATOS E DECISÕES DE UMA:

                                         - ASSEMBLÉIA;

                                         - SESSÃO OU;

                                         - REUNIÃO.


    PARA = > UM DETERMINADO FIM

  •  olá galera  esse registro   é  só  nos arquivos  da empresa  ou  precisa ser registrado no cartório ?

  • Segundo o MRPR, a Ata é o documento que registra resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações e decisões de reuniões e assembléias.

  • O enunciado informa que "na redação de uma ata, devem-se relatar exaustivamente, com o máximo de detalhamento possível, incluindo-se os aspectos subjetivos, as discussões, as propostas, as resoluções e as deliberações ocorridas em reuniões e eventos que exigem registro". 

    Na verdade, uma ata deve conter a descrição do fato exposto, geralmente é o registro de uma reunião. Aspectos subjetivos não são incluídos. 


    A resposta é incorreta. 
  • Resumidamente + clareza 

  • Uma ata deve conter a descrição do fato exposto, geralmente é o registro de uma reunião. Aspectos subjetivos não são incluídos. Gabarito Errado 

  • ERRADO 

    ATA
    "È um documento, de valor jurídico, onde se relata de forma exata o que se passou numa assembléia, convenção, reunião de congregação, comissão, conselhos ou outras modalidades semelhantes".

     

  • ERRADO.

    Na redação de uma ata deve conter o fato exposto, geralmente de forma resumida e clara.

  • ATA: resumida e com clareza


ID
876955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

O ofício é correspondência destinada a tratar de assuntos oficiais pelos órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com cidadãos em geral.

Alternativas
Comentários
  • "Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares."

    Fonte: MRPR

  • Garabito: C


  • Certo, o ofício ocorre tanto externa e internamente na Administração Pública e com cidadões em geral.

  • cidadãos*********


  • A questão eu errei, mas "CIDADÃOS" está CORRETO.

  • GABARITO: CERTO!

     

    ÚNICO REMETENTE=> SERVIÇO PÚBLICO;

    DESTINATÁRIOS=> SERVIÇO PÚBLICO e PARTICULARES (no caso dos **ofícios).

     

    Questões parecidaS:

     

    (CESPE/16/PC-PE) De acordo com o MRPR, o aviso e o ofício são correspondências usualmente remetidas por particulares a órgãos do serviço público.                    ERRADO!!!

     

    (CESPE/14/ANATEL) Em relação às correspondências oficiais, julgue. As comunicações oficiais devem nortear-se pela uniformidade, pois HÁ SEMPRE UM ÚNICO COMUNICADOR: o SERVIÇO PÚBLICO.                   CERTO!

  • CERTO.

    O ofício é uma forma de comunicação externa, entre orgãos da administração e com particulares.

  • ofício é uma correspondência interna e externa trocadaentre autoridades de hierarquia equivalente ou enviada a alguémde hierarquia superior à daquele que assina. Seu uso está restritoao tratamento de assuntos oficiais (conforme ordens legais) pelosórgãos da Administração Púbica entre si e também com particulares.

    Gab C


ID
876958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

O relatório, que deve ser reproduzido em tantas cópias quantos forem os destinatários, refere-se à correspondência oficial dirigida a pessoas ou unidades da instituição remetente, para a transmissão de comunicados, informações, ordens ou instruções gerais.

Alternativas
Comentários
  • esta errado por ser circular ou o erro está em ser comunicação oficial ? alguém por favor ajude ai !

     

     

  • Errado.


    O relatório é sobre um fato. Sempre é feito de um subordinado para um superior, logo, pelo raciocínio lógico, nele não vai haver ordens.

    fonte: aula Agnaldo Martino - LFG

  • PESSOAL ESTÁ MAIS PARA CIRCULAR.

    CONCEITO DE CIRCULAR : É TODA COMUNICAÇÃO REPRODUZIDA EM CÓPIAS , DE IGUAL TEOR , EXPEDIDA A DIFERENTES PESSOAS,ÓRGÃOS OU E ENTIDADES .ESPECIFICAMENTE,COMO DOCUMENTO , É MENSAGEM ENDEREÇADA SIMULTANEAMENTE A DIVERSOS DESTINATÁRIOS , PARA TRANSMITIR  AVISOS,ORDENS OU INSTRUÇÕES .

  •  Errado

    circular

  • QUESTÃO ERRADA.

    Trata-se de uma circular.

    CIRCULAR: é o meio de correspondência pelo qual alguém se dirige, ao mesmo tempo, a várias repartições ou pessoas. Não consta nome do destinatário, pois não é unidirecional. O endereçamento vai no envelope.

    Observação: a CIRCULAR pode ser INTERNA (memorando circular) ou EXTERNA (ofício circular).


    Exemplo de relatório:

    Q342321   Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um fragmento de correspondência oficial. Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem ao tipo de documento oficial identificado entre parênteses

    Chegou-se à conclusão de que a função institucional da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena efetiva-se mediante a articulação de esforços orientada para a geração, a difusão e o apoio à mobilização de conhecimento técnico e gerencial em matéria de Estado, administração pública e controle externo em todos os níveis e áreas, para o desenvolvimento institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e da administração pública. (relatório)

    CORRETA.

    Link: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q342321#




  • A questão informa que "o relatório, que deve ser reproduzido em tantas cópias quantos forem os destinatários, refere-se à correspondência oficial dirigida a pessoas ou unidades da instituição remetente, para a transmissão de comunicados, informações, ordens ou instruções gerais".

    Na verdade, o relatório, segundo o manual da Prefeitura do Rio de Janeiro, é "exposição de fatos, situações de serviço, atividades ou prestação de contas ao término de um exercício. É utilizado por diferentes áreas institucionais, visando à eficiência e ao controle das funções administrativas".


    A resposta é incorreta. 
  • ERRADO 

    Relatório - é uma exposição de atividades de um funcionário no desempenho de suas funções ou por ordem de uma autoridade superior

  • ERRADO.

    O relatório é usado para exposição de fatos, situações de serviço, atividades ou prestação de contas ao término de um exercício.


ID
876961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

Ao redigir uma declaração no âmbito de um dos setores da Agência Nacional do Petróleo, o remetente deverá empregar linguagem simples e despretensiosa e deverá dirigir-se ao destinatário, o diretor de determinado setor, por exemplo, da seguinte forma: “Vossa Excelência conheces o assunto a ser tratado”.

Alternativas
Comentários
  • Errado, deve ser impessoal, ter clareza, texto conciso e verbo na 3ª pessoa singular ou em 1ª pessoa do plural.

  • O caboco q errar essa pode pular do barco.

  • Questão dada !

  • QUESTÃO ERRADA.


    Não se utiliza Vossa Excelência para se comunicar com o Diretor, correto seria o pronome de tratamento "Vossa Senhoria". Ademais, Pronome e concordância estão errados.


    Os pronomes de tratamento representam a 2ª pessoa do discurso (com quem se fala), porém, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa (singular ou plural).

    Exemplos:

    Vossa Excelência saístes com vossos assessores. (errado)

    Vossa Excelência saiu com seus assessores. (correto)

    Vossa Senhoria nomeareis o vosso substituto. (errado)

    Vossa Senhoria nomeará o seu substituto. (correto)


    2.1.3. EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO

    Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) PODER EXECUTIVO:

    - Presidente da República;

    - Vice-Presidente da República;

    - Ministros de Estado;

    - Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

    - Oficiais-Generais das Forças Armadas;

    - Embaixadores;

    - Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

    - Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

    - Prefeitos Municipais.


    b) do PODER LEGISLATIVO:

    - Deputados Federais e Senadores;

    - Ministros do Tribunal de Contas da União;

    - Deputados Estaduais e Distritais;

    - Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

    - Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.


    c) do PODER JUDICIÁRIO:

    - Ministros dos Tribunais Superiores;

    - Membros de Tribunais;

    - Juízes;

    - Auditores da Justiça Militar.



    VOCATIVO, para Presidente da República--> EXCELENTÍSSIMO SENHOR Presidente da República.

    PRONOME DE TRATAMENTO, para Presidente da República--> VOSSA EXCELÊNCIA.


    Manual de Redação Oficial: www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manualredpr2aed.doc


  • Vossa Excelência não é utilizado para diretores e sim VOSSA SENHORIA.

  • O enunciado informa que "ao redigir uma declaração no âmbito de um dos setores da Agência Nacional do Petróleo, o remetente deverá empregar linguagem simples e despretensiosa e deverá dirigir-se ao destinatário, o diretor de determinado setor, por exemplo, da seguinte forma: “Vossa Excelência conheces o assunto a ser tratado". 

    A linguagem deve ser simples e objetiva e impessoal, e a forma correta é "Vossa Senhoria conhece o assunto a ser tratado". Este é o pronome de tratamento usado para o cargo de diretor e os verbos são usados na terceira pessoa.


    A resposta é incorreta. 

  • ERRADO.

    A forma de tratamento a ser adotada deve ser Vossa Senhoria e o texto deve ser impessoal, claro e conciso.

  • Gabarito: errado

    Fonte: https://www.dicio.com.br/despretensioso/

    --

    Despretensioso ( adjetivo ): modesto ou simples; característica do que ou de quem não tem pretensão; ensaio fotográfico despretensioso.

  • Errado

    Como a declaração está sendo redigida a um diretor de um determinado setor, o pronome de tratamento correto seria “Vossa Senhoria”. Além disso, a concordância deve ser feita na terceira pessoa, ou seja: “Vossa Senhoria conhece...”.

  • PRONOME DE TRATAMENTO SEMPRE EM TERCEIRA PESSOA


ID
876964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

Com vistas ao atendimento das características dos documentos oficiais, recomenda-se que os textos dos documentos sejam escritos em linguagem clara, concisa e objetiva, preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural, primando-se pela sistematicidade desse emprego, de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa ou com interferência da individualidade do elaborador.

Alternativas
Comentários
  • Só lembrando que o uso da primeira pessoa não fere o princípio da impessoalidade

  • O uso da primeira pessoa não fere o princípio da impessoalidade apenas se o agente público manifesta-se nos termos da lei,
    no exercício do cargo que ocupa. Ele falará em nome da repartição, e não de forma pessoal; por isso, seu texto deve
    ser claro e objetivo, isento de qualquer interferência subjetiva.


  • Errei a questão por não concordar somente que o trecho abaixo:

    de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa

    Não entendi, pois dependendo do assunto que o memorando, ofício, aviso etc abordar será indispensável a conjugação!!!

    Vai entender?!?!?!?!


  • pois ehhhhhh, se alguem puder ajudar... como o bom colega aih embaixo falou, a utilização do verbo na primeira pessoa não fere por si só a impessoalidade, basta que o texto não use impressoes pessoais.. Se por exemplo for utilizado um texto desse jeito seria utilizado mais de um tempo verbal no documento oficial.... Por isso não consigo entender como o gabarito é "certo"....
    :-(

  • CERTO. AFF... O QUE CUSTA COLOCAR LOGO O GABARITO?

  • O enunciado defende que "com vistas ao atendimento das características dos documentos oficiais, recomenda-se que os textos dos documentos sejam escritos em linguagem clara, concisa e objetiva, preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural, primando-se pela sistematicidade desse emprego, de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa ou com interferência da individualidade do elaborador".

    O texto apresentado respeita as características apresentadas no Manual de Redação Oficial, e informa as regras de uso dos verbos na terceira pessoa, o que reforça a característica da impessoalidade.


    A resposta é correta. 
  • Eu entendi que o enunciado prezou pelo "paralelismo verbal". Quando diz: (...) não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa (...)

    Gab: CERTO.
  • Exatamente Bruno Felix, creio que a assertiva menciona aqueles casos em que se começa com verbo na 2ª pessoa e depois usa a 3ª, o que não está de acordo com a norma culta. 

    Gabarito: certo

     

     

     

  • Gente, os textos de comunicações oficiais devem ser escritos na 1º pessoa do singular ou na 3º pessoa do plural (para garantir a impessoalidade). Não entendi porque a questão está correta se ela fala "preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural". Alguém pode me ajudar? 

  •  (preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural) pelo que eu entendi neste trecho, uma comunicação oficial pode ser redigida também PREferencialmente em primeira pessoa do plural, e essa ideia não é verdade, pode até aparecer primeira pessoa do plural em uma comunicação oficial, mas não como preferência. Estou certa? alguém poderia me ajudar? Agradeço.


ID
876982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação a conceitos de informática, julgue os itens seguintes.

Firewall é um dispositivo eletrônico que estabelece regras de segurança que propiciam maior velocidade de acesso à Internet a partir de redes wireless.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego, segundo as regras estabelecidas.

    Ele NÃO é antivírus, antispyware, não faz nateamento, não analisa o conteúdo das mensagens de e-mail, e agora, não aumenta a velocidade da Internet (a Cespe é muito criativa em inventar aplicações para o firewall :) )

  • Outras duas questões do cespe podem ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

    Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.

    GABARITO: CERTA.


    Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Tema VII

    Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    GABARITO: CERTA.

  • Estou curioso para saber qual a próxima invenção da CESPE quanto à finalidade do Firewall kkkk

  • Como essa questão é recorrente no CESPE.

    O firewall é filtro do trafego de dados da rede e não qualquer outra coisa que o CESPE queira.

  • Acho que o Firewall é o filho da CESPE, não tem condições

  • Se eu cair em uma questão de ferewall da CESPE eu cometo suicídio. 

  • Faça isso não, Diego.

  • DA SÉRIE: CESPE E FIREWALL UM CASO DE AMOR!

  • A criatividade da Cespe não tem Limites. É de impressionar a modulação de formas que ela aborda uma questão deixando sempre algum nível de incerteza. É a melhor de fato!

  • Estou respondendo as questões sobre firewall seguindo as dicas do Nishimura...até aqui não errei nenhuma, mesmo sem ter conhecimento maior que o básico sobre firewall.

  • Arenildo sobre a questão: "podre, podre, podre..."

  • O firewall não é modem e muito menos antivírus. Ele não detecta e não remove vírus. O máximo que o firewall pode fazer em relação aos vírus, é impedir a sua propagação pela rede, caso o vírus tente enviar cópias de si mesmo em alguma porta TCP para outro dispositivo.

  • GABARITO CERTO


    Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de e-mail 

                - Não criptografa mensagem 

    Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.


    bons estudos

  • Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

  • Errado

    O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego, segundo as regras estabelecidas.

    Ele NÃO é antivírus, antispyware, não faz nateamento, não analisa o conteúdo das mensagens de e-mail, e agora, não aumenta a velocidade da Internet.

  • Firewall

    Firewall é um dispositivo eletrônico que estabelece regras de segurança que propiciam maior velocidade de acesso à Internet a partir de redes wireless.

    ERRADO

    Realmente o firewall está relacionado à regras de segurança, mas não são para propiciar uma maior velocidade e sim para fazer com que possa ser realizado o CONTROLE DO FLUXO. Firewall também não é antivírus, antimalware ou afins.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade." 

  • O firewall funciona como um porteiro de condomínio; controlando a entrada e saída.

    GAB. ERRADO

  • Maconha pura, como diria o Prof Claiton Natal

    GABA: E

  • Cespe tá querendo que o firewall seja um transformer

  • A CESPE que o firewall como um transformer kkkk

  • Pessoal, não entendi pq estão bolados com essa questão aqui nos comentários.

    Indo à questão:

    Firewall [...] estabelece regras que propiciam maior velocidade???

    Não! Quanto maior a segurança, menor o fluxo de pacotes.

  • ERRADO!

    o firewall controla a entrada e a saida, tem por objetivo aplicar uma politica de segurança na rede.

    questão errada!

  • O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego, segundo as regras estabelecidas.

    Ele NÃO é antivírus, antispyware, não faz nateamento, não analisa o conteúdo das mensagens de e-mail, e agora, não aumenta a velocidade da Internet 


ID
876985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação a conceitos de informática, julgue os itens seguintes.

É possível vincular ao Word 2010 uma planilha eletrônica originalmente desenvolvida no Excel.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Princípio de integração entre os aplicativos de uma suíte de escritório.

    É possível vincular ao <editor de textos> uma planilha eletrônica originalmente desenvolvida no software de <planilhas eletrônicas>.

    Trocando por Writer e Calc, do BrOffice, continua correto.

  • quase tudo é possível através do excel!

    sabendo isso já resolvemos muitas questões!

    bons estudos!

  • Cespe tinha que criar mais questões assim =) (fáceis de interpretar e simples de resolver )


  • Se a questão é fácil todo mundo acerta. Prepare-se sempre para o pior. "É melhor um guerreiro num jardim do que um jardineiro em guerra" 

  • Informática tem que ser bem fácil.
  • Minha contribuição.

    MS Office (Word, Excel, PowerPoint...) é interoperável.

    Abraço!!!


ID
876988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação a conceitos de informática, julgue os itens seguintes.

Bancos de dados podem ser organizados em tabelas relacionais, que facilitam o armazenamento e a busca de informações.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    "Bancos de dados (ou bases de dados), são conjuntos de registros dispostos em estrutura regular que possibilita a reorganização dos mesmos e produção de informação. Um banco de dados normalmente agrupa registros utilizáveis para um mesmo fim. 
    Um banco de dados é usualmente mantido e acessado por meio de um software conhecido como Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD)

    Um Banco de Dados Relacional é um conceito abstrato que define maneiras de armazenar, manipular e recuperar dados estruturados unicamente na forma de tabelas, construindo um banco de dados.O termo é aplicado aos próprios dados, quando organizados dessa forma, ou a um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBDR) – do inglês Relational database management system (RDBMS) – um programa de computador que implementa a abstração."

  • Existem vários Modelos de Base de Dados: Modelo Plano, Modelo em Rede, Modelo Hierárquico, Modelo Relacional, Orientado a objetos, e Objeto-Relacional. (wikipedia)

  • Não limitou nem menosprezou. Essa davá até pra resolver pela técnica do Nishimura.

  • Bancos de dados relacionais como MySQL, PostgreSQL e SQLite3 representam e armazenam dados em tabelas e linhas.

    bancos de dados não relacionais como o MongoDB representam dados em coleções de documentos JSON.

  • Técnica do Nishimura.

    A pessoa erra 30 questões de informática, e depois que acerta uma o mesmo vem comentar e falar que essa técnica funciono.

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
876991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação a conceitos de informática, julgue os itens seguintes.

A recente versão do navegador Internet Explorer possibilita o encaminhamento de email diretamente pelo aplicativo Outlook Express e a inserção, no aplicativo Word, de resultados de pesquisa da Internet selecionados, sem a necessidade de sair da tela de navegação.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A versão recente do navegador, que em 2012 seria o IE9, não realiza as tarefas sem que os aplicativos estejam ou sejam abertos. Apenas a impressão, via Windows Explorer, não exige que o usuário abra o programa de origem.

  • Uma outra observação: o Outlook Express deveria estar instalado no computador. Por conseguinte, a afirmação categórica do enunciado figura um erro.



  • Fernando,seus comentários são excelentes,Deus te ilumine sempre!

  • 1. outolook express foi descontinuado

    2. a recente versão do iexplorer trabalha em conjunto com o outlook 2016 (Menu Arquivo/Enviar→)

    3. com o botão direito na página você pode:

        3.1 enviar com o windows live (esse procedimento abre o outolook.com, sítio online para envio de e-mail)

        3.2 exportar para onenote 

        3.3 exportar para microsoft excel (obs: essa opção não se restringe à tabelas)

    Portanto, Gabarito Errado.

  • Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

    Errado.

    A versão recente do navegador, que em 2012 seria o IE9, não realiza as tarefas sem que os aplicativos estejam ou sejam abertos. Apenas a impressão, via Windows Explorer, não exige que o usuário abra o programa de origem.


ID
876994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à organização administrativa e à administração  pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA   As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor
    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas. Prof. Leandro Pereira

  • Pessoal,

    Alguém poderia explicar melhor a questão do monopólio, pois se as atividades relacionadas à extração de óleo e gás são um monopólio, como existem várias empresas do setor privado realizando essa atividade? Em teoria, quando há um monopólio, somente um agente executa a atividade...

    Agradeço quem puder ajudar!

    Bons estudos!


  • A Petrobrás deixou des er monopólio em 1997...como explicar o exemplo da ANP em 2013?...só o CESPE mesmo!!!

  • Houve quebra do monopólio estatal na exploração, refino e distribuição do petróleo em 1997 com a criação da ANP.  Tá errada a questão...

  • Entendi não...agencia reguladora pra fiscalizar atividade de monopólio estatal? 

  • Também achei meio confuso essa parte do monopólio estatal. Mas penso que o Estado permitiu a exploração através de concessão ou permissão(descentralização por delegação), repassando apenas a execução da atividade e permanecendo com a titularidade, ou seja, aquela atividade ainda é um monopólio do Estado, tanto é verdade, que pode ser retomada a qualquer momento.


ID
876997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à organização administrativa e à administração  pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO 

    REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

    NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE 

    DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 

    DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 

    DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza 

    jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito 

    público. Precedentes do STF e do STJ.

    2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, 

    nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos 

    conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto 

    pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original.

    3. Para regulamentar o disposto na Constituição, o legislador inseriu 

    na Lei 8.112/90 o art. 253, § 1º, pelo qual os funcionários celetistas das 

    autarquias federais passaram a ser servidores estatutários, não mais sendo 

    admitida a contratação em regime privado, situação que perdurou até a 

    edição da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.649/98.

    4. No julgamento da ADI 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal 

    reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, 

    ao declarar a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 9.649/98, com exceção 

    do § 3º, cujo exame restou prejudicado pela superveniente Emenda 

    Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do 

    Regime Jurídico Único. Documento: 1021104 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 2 0 de 23 

    Superior Tribunal de Justiça. 5. Em 2 de agosto de 2007, porém, o Supremo Tribunal Federal 

    deferiu parcialmente medida liminar na ADI 2.135/DF, com efeitos ex nunc, 

    para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a 

    redação atribuída pela referida emenda constitucional. Com essa decisão, 

    subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a 

    obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações 

    consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda 

    declarada suspensa. 6. No caso, a recorrida foi contratada pelo Conselho de 

    Contabilidade em 7 de fevereiro de 1980, tendo sido demitida em 27 de 

    fevereiro de 1998 (fl. 140), antes, portanto, da edição da Emenda 

    Constitucional 19/98, sem a observância das regras estatutárias então em 

    vigor, motivo por que faz jus à reintegração pleiteada. Precedentes do STJ 

    em casos análogos.. 8. Recurso especial conhecido e improvido (Resp. 820.696/RJ, Rel. 

    Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje 17.11.2008).


  • ERRDA

    O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista se submetem à CLT,

    já o pessoal das agências reguladoras se submete ao regime estatutário.

  • ADMINISTRAÇÃO DIRETA = Regime estatutário

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

         * AUTARQUIA (todas os tipos, inclusive ag. reguladoras) = Regime estatutário

         * FUNDAÇÃO PÚBLICA = R. estatutário

         * EMPRESA PÚBLICA = CLT

         * SEM = CLT


    Se liga aí galera, na fonte: http://entendeudireito.blogspot.com.br/2013/01/autarquia-x-fundacao-publica-x-empresa.html

    Abraço, e fiquem com Deus!

  • GABARITO ERRADO!

    Agências Reguladoras = espécie do gênero Autarquia = REGIME ESTATUTÁRIO!

  • AGÊNCIAS REGULADORAS = AUTARQUIAS = REGIME ESTATUTÁRIO

  • Eu sempre erro essa questão porque trabalho em uma autarquia e sou celetista, rsrsrs. Longa briga judicial das entidades de classe.

  • Administração Direta ---> regime estatutário

    Autarquias --> regime estatutário

    Agências Reguladoras ---> regime estatutário

    Empresas públicas ---> CLT

    Sociedade de Economia Mista ---> CLT


    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

  • Galera,seguinte:

    Agência reguladora faz parte de Autarquia,significa que,faz parte da Administração Indireta.É regulada por regime estatutário,lei 8.112/90.

  • DE DIREITO PÚBLICO: ESTATUTO, SEJA ELE FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL.

    DE DIREITO PRIVADO: CELETISTA.



    GABARITO ERRADO

  • As agências reguladoras são autarquias especiais e caracterizam-se pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam das autarquias comuns ( Ex: INSS, Ibama) , como uma mais acentuada autonomia. Essa categoria de autarquias pode ser dividida em duas subespécies:

    1) especiais stricto sensu. Ex: Sudam, Sudene, Banco Central, Previc.

    2) agências reguladoras. Ex: Anatel, Ancine, Anvisa, Antaq, CVM.

    regime normal de contratação é estatutário e em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 5ª edição.

    Questão errada.

  • Agência reguladora não, ela é autarquia em caráter especial.

  • EMPRESAS PÚBLICAS  &  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: REGIME CELETISTA : EMPREGADO PÚBLICO

     

     

    São exemplos de empresas públicas no Brasil:

     

     

    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

     

    Caixa Econômica Federal.

     

    Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

     

    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

     

    Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias.

     

    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

     

     

    São exemplos de empresas de sociedade mista no Brasil:

     

     

    Companhia de Saneamento de Goiás (SANEAGO S/A)

     

    Central Eletrica de Goiás (CELG S/A)

     

    BANCO DO BRASIL S/A

     

     

    AGENCIA REGULADORA : REGIME ESTATUTÁRIO : FUNCIONÁRIO PÚBLICO

     

     

    São exemplos de agências reguladoras no Brasil:

     

     

    Agência Nacional de Transportes Terrestres   (ANTT)

     

    Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

     

    Agência Nacional do Petróleo (ANP)

     

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

     

     

    ERRADA

     

     

    Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha.

  • Na teoria, as agências reguladoras operam no regime estatutário.

  • Errado.

    Direto ao ponto: as agencias reguladoras são autarquias em regime especial, logo são reguladas pelo regime estatutário, Lei 8.112/90.

    (2012/ANATEL/Analista) Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação. Certo

    (2018/SEFAZ-RS/Técnico) As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de descentralização. Certo

  • EMPRESAS PÚBLICAS  &  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAREGIME CELETISTA EMPREGADO PÚBLICA

    AGENCIA REGULADORA : REGIME ESTATUTÁRIO : FUNCIONÁRIO PÚBLICO


ID
877000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à organização administrativa e à administração  pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta é composta de todos os órgãos dos entes políticos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • 29 Gabarito Preliminar C - Deferido c/ anulação

    Justificativa -

    "A redação do item pode ter gerado dúvidas que impedem seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta pela anulação do item."

  • Por que anularam? Está correta, não?

  • Municipio não tem poder Judiciario. 
    Acredito que por isso tenha sido anulada


ID
877003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Atos administrativos discricionários são passíveis de controle pelo judiciário no que tange a sua legalidade.

  • ERRADA - Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. O que se pode concluir é que todos os atos praticados pela a administração pública são passíveis de controle por parte do poder judiciário, seja discricionário ou vinculado. O poder judiciário só não interfere no mérito administrativo.


    Prof. Leandro Pereira


  • Como já foi dito a questão está errada por dois motivos, Primeiro: por afirmar que "Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução", quando na verdade não é possível, pois o Poder Regulamentar não é inovador. Segundo: erra ao afirmar "A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.", o Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, só não pode adentrar o mérito, vejam em outras questões: 


    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

    No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Controle da administração pública; 

    Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

    GABARITO: CERTA.

  • Discricionariedade não é um poder, mas sim uma margem de conveniência e oportunidade sobre como proceder em determinadas situações.

  • O ERRO DA QUESTÃO É DIZER QUE ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO " insuscetíveis de controle do Poder Judiciário." O QUE É ERRADO, POIS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE HÁ LEGALIDADE, LEGALIDADE ESSA QUE É SUSCETÍVEL AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO.... O QUE ELE REALMENTE NÃO PODE É ENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO...


    PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO À PROTEÇÃO DE AMEAÇA E LESÃO




    GABARITO ERRADO

  • Nenhum ato terá afastada a apreciação judicial. É o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial. Conforme preceitua o artigo 5º da CF:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  • Lembre-se:

     Nosso Direito Administrativo é não contencioso pois não está ligado na via judicial, embora exista o processo administrativo que pode ser instruido dentro da Administração, porém nada impede da via judicial ser invocada, que tem o poder de decidir a coisa julgada.

  • ERRADA Quem disse que os atos discricionários  praticados pela a administração pública  NÃO são passíveis de controle por parte do poder judiciário?O poder judiciário só não interfere no mérito administrativo.

  • Errada

    Embora o poder discricionário confira certa liberdade à autoridade pública para decidir sobre o aspecto meritório (motivo e objeto) do ato administrativo, é certa também a possibilidade do controle judicial sobre os excessos praticados no aparente uso da discricionariedade administrativa.


  • Faz-se necessário lembrar que apesar do nome ATO DISCRICIONÁRIO, em sua construção encontra-se ELEMENTOS VINCULADOS, que por isso podem ser controlados pelo Poder Judiciário, via CONTROLE DE LEGALIDADE dos atos.

  • ONDE HÁ LEGALIDADE HÁ A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SEJA O ATO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO.

    Fonte> Pedro Matos

  • O judiciário verifica os aspectos de legalidade dos atos discricionários.

     

    GABARITO ERRADO

  • O único erro da questão é falar que o poder discricionário é insuscetível de controle judiciário, já que o poder de escolha é limitado ao princípio da legalidade, a lei propriamente dita. Aquela máxima: no âmbito público faz o que a lei manda... No privado o que não tem na lei é permitido...

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo

  • O Poder Discricionário está sujeito a controle pelo Poder Judiciário em relação a LEGALIDADE, não tendo competência para atuar em relação ao mérito administrativo (oportunidade e conveniência);

  • Gabarito "E"

    Toda a vênia para com colegas, mas o Poder judiciário pode sim, fazer a observância do ato DISCRICIONÁRIO, todavia, não o faz no MÉRITO.

  • Ato discricionário ilegal? poder judiciário ANULA o ato, NUNCA REVOGA, ele só pode revogar quando o ato partir dele .

  • O que é mérito administrativo.?

  • Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis?


ID
877006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A autorização é um Ato Administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta ao particular:

    1) O uso de bem público (autorização de uso);

    2) A prestação de serviço público (autorização deserviço público);

    3) O desempenho de atividade material; ou

    4) A prática de ato que, sem o seu consentimento,seriam legalmente proibidos.

  • ERRADA – Na lição do mestre José dos Santos carvalho Filho autorização é ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário, unilateral e precário, características, portanto, idênticas Às permissões. Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).
    Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)
    Prof. Leandro Pereira

  • ERRADA!! O ato é discricionário e não vinculado!!

  • Questão erra ao falar "configura um ato administrativo vinculado.", na verdade é discricionário, vejam numa outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; 

    A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

    GABARITO: CERTA.

  • Dica: 


    Licença = ato vincuLado

    AutoRização = ato discRicinário


    Sem Deus, pode escacaviar que não se encontra felicidade plena!

  • Gabarito. Errado.

    Autorização -  e o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração, analisando aspectos de conveniência e oportunidade  faculta ao particular o exercício de atividade de caráter material. Numa segunda definição é o ato pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de um bem público. Exemplos : autorização de porte de arma, autorização para exploração de jazida mineral (CF, art. 146, parágrafo único). A diferença em relação a Licença é que a Administração pode negar a autorização.

    Ótima referência : http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos
  • ➡️Atos da Administração: todo ato praticado no exercício da função administrativa.(gênero)

    Espécies de atos da administração: 

    -atos de direito privado;

    -atos materiais =atos de mera execução= fatos administrativos;

    -atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor;

    -atos políticos ou de governo;

    -os contratos;

    -atos administrativos.(gênero)

    Espécies de atos administrativos:

    - atos normativos;

    -atos ordinatorios;

    -atos punitivos;

    -atos enunciativos;

    -atos negociais.(gênero)

    Espécies de atos negociais:

    -Licencas:São vinculadas e definitivas.

    -Autorizações: são discricionárias e precárias(revogáveis)

    -Permissões: são discricionárias e precárias(revogáveis)

    -Admissão: é vinculada


  • Licença:    

    ·  Ato vinculado. Exe: uma vez que o particular preencheu os requisitos ele têm direito a obter: licença para construir, para exercer uma atividade profissional.

    ·  Direito subjetivo/Direito líquido certo.

    ·  Ato negociais

    ·  Ato declaratório de direito.

  • Nessa questão o Cespe poderia estar se referindo ao parágrafo primeiro do artigo 131 e ao artigo 138 da Lei 9472/97, o que tornaria a assertiva correta. Ou seja, a banca formula questões que podem ser julgadas tanto como certo quanto como errado e no final das contas, ela, SUPREMA, decide qual será o gabarito. 

    Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.

    § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

    Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

  • Autorização é ATO DISCRICIONÁRIO!

  • Acho que a melhor dica que aprendi foi LAS VEGAS AMA DINHEIRO, ou seja, licença é vinculado e autorização é discricionário, sei que há outras peculiaridades envolvendo o tema, mas essa dica responde boa parte das questões que caem na prova!


  • Autorização ---------Discricionário


  • A autorização, via de regra, é ato discricionário.

    Lembrar que existe uma exceção, para a qual o ato de autorizar é considerado vinculado: exploração de serviços de telecomunicação

  • Alane Sousa,


    Para decorar...

    OuTorga - Transfere a Titularidade

    DelEgaÇÃO - Transfere a ExecuÇÃO




  • todo mundo escreveu.. escreveu e escreveu... mas qual é o ato que o conceito da questão menciona? Pelas minhas anotações trata-se da HOMOLOGAÇÃO que e ato unilateral é vinculado.

  • Mas não é vinculado?

  • A autorização é um ato DISCRICIONÁRIO. A administração defere se entender conveniente e oportuno. Cuja natureza é PRECÁRIA e que trata de situações transitórias, de interesse exclusivo do beneficiário. Por exemplo: autorização pra uso de uma rua durante os festejos juninos.


  • O que confunde é quando fala: direito subjetivo.  mesmo sabendo que autorizar é discricionário  estamos tratando de um direito liquido e certo. no caso se fosse " O ato que..." aí estaria correto. 

  • Las Vegas Ama Dinheiro!!! É o clássico.

  • Sabe-se que a autorização é um ato discricionário, mas há um único caso de autorização como ato administrativo vinculado, qual seja:  "autorização para exploração de serviços de telecomunicações no regime privado", prevista no § 1º , art 131 da Lei 9472/1997.

  • Toda autorização, em regra,  é um ato discricionário. E a excessão fica por conta da autorização dos serviços de telecomunicações. :)

  • oxeee, agora eu vi mesmo!

  • A questão trata de LICENÇA.

     

    Por ser a lincença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção.

  • Pelo princípio da fungibilidade das formas, essa questão está correta. Ora, se a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo, tal ato claramente será vinculado. Não importa o nome que se dê ao ato! Além ainda o caso da Autorização vinculada dada pela Lei Geral de Telecomunicações!!!

  • Pelo Princípio da instrumentalidade das formas, a forma tomada pelo ato, a mameira pela qual foi exteriorizado, não é o mais importante. Todos sabemos que a Autorização é ato Discricionário, mas a questão fala em direito subjetivo do administrado, e sendo assim não estaria esse direito já incluído na esfera de direito do requerente? Pra mim seria ato vinculado e não discricionário.

  • Desde quando aprendir que "Las Vegas Ama Dinheiro" nunca mais errei questões que envolve licença e autorização.

     

    Gabarito: ERRADO

  • Autorização é um ato discricionário. 

  • Lendo os comentários, vi que citaram o macete mas não disseram seu significado.


    Las Vegas Ama Dinheiro

    Licença é Vinculada.

    Autorização é Discricionária.

  • ERRADO

     

    autoRização = discRicionário;

     

    Licença = vincuLado;

     

    ------          -------

     

     

    (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Caixa Prova: Nível Superior)



    A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio (CERTO)

     

    -----------          ---------------

     

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: Defensor Público)


    A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.(CERTO)

     

  • Permissão, Autorização, Aprovação: Atos Discricionários;


    Licença, Homologação, Admissão: Atos Vinculados.

  • Não sei se alguém já disse isso, se disse tamo junto, mas...

     

    PeRmissão, AutoRização, ApRovação: Atos DiscRicionários;

     

    Licença, HomoLogação, Admissão: Atos VincuLados.

    Só cuidar da Admissão que não tem L.

  • Além do erro que todos já falaram a respeito (que não é ato vinculado) tem um outro erro, veja: por não ser vinculado este ato (autorização) não reconhece direitos subjetivos de particulares.

    RESUMO:

    Licença: vinculado e reconhece direitos subjetivos de particulares;

    Autorização: discricionária e não reconhece direitos subjetivos de particulares

    FONTE: MATERIAL DO ALFACON (2018).

  • A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado. Resposta: Errado.

  • Di Pietro:

    “Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).” (DI PIETRO. Direito Administrativo, 2018. Pág. 308)

    Ou seja, não se trata de ato vinculado, mas discricionário.

    GABARITO: ERRADO

  • Um macete que peguei nos comentários dos alunos QC. dá pra responder varias questões.

    (1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA

    (2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA

  • GAB. ERRADO

    DISCRICIONÁRIO: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, APROVAÇÃO

    VINCULADOS: LICENÇA, ADMISSÃO, HOMOLOGAÇÃO, DIÁRIA

  • toda autorização é discricionária, salvo exceção - autorização para serviço de telecomunicação

  • Complementando..

    • Licenças - ato administrativo UNILATERAL, VINCULADO e DEFINITIVO, permitindo ao particular o exercício de direitos SUBJETIVOS.

    • Autorização: ato administrativo DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO, que permite ao particular o exercício de atividades MATERIAIS.

ID
877009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Lei 8666, art 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • A questão está errada, pois a possibilidade de contrato verbal existe, vejam em outras questões do cespe:

    Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

    GABARITO: CERTA.

    Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos administrativos

    Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.

    GABARITO: CERTA.

    Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos administrativos

    Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

    GABARITO: CERTA.


    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio

    É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

    GABARITO: CERTA.


  • Não há previsão na Constituição sobre a forma do contrato de licitação!!

  • Mais uma questão para fixarmos...


    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos administrativos

    É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

    GABARITO: CERTA.

    5% x 80.000 = R$ 4.000,00

  • Na quase totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.
    Pequenos vultos -> compras até R$ 4.000,00 (forma verbal)

    ERRADO

  • Lei 8666, art 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • ERRADO 

     

    INFORMAÇÕES ATUALIZADAS - de acordo Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação.

    -------

    LIMITE PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL ALTERADO PARA (art. 60, parágrafo único): R$ 8.800,00

    - Valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" (até R$ 176 mil) da LEI 8666.

     

    NOVOS valores só começarão a valer em trinta dias após a publicação do Decreto, ou seja, apenas em 19/7/2018

  • FORMALISMO

    Os contratos administrativos devem ser formais e escritos, mas é possível contratos informais como os contratos verbais, mas são casos muito excepcionais. A regra é que esses contratos informais serão nulos e sem efeitos. A exceção recai por exemplo nos casos:

    a) De pequenas compras que exigem pronto pagamento.

    b) Ou para as compras até 8. 800 mil e oitocentos reias (oito mil e oitocentos) que é 5% de 175 mil reais da modalidade convite para compras.

    O contrato administrativo não tem forma livre, deve observar os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Segundo Mazza (2013), "em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração". Art. 60, da Lei nº 8.666/93.


ID
877012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5 - XXVII - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”

  • Art. 5 - 

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


     Tempo (2ª Geração)

  • Errado. Pelo tempo que a lei fixar

  • Errado

    (...)

    Art.5º.

    ...

    XXVII- aos autores pertencentes o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    (...).

  • (...) transmissíveis aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.

  • A lei fixou 70 anos.

  • ... pelo tempo que a lei fixar. 

    Depois entra em Domínio Público.

  • As obras escritas por um único autor serão protegidas por toda sua vida e pelo período que vai até 70 anos após a sua morte, contando-se esse prazo a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao do seu falecimento;

  • CF/88 

    Art. 5° --> XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  • Será transmitida aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • Propriedade autoral é vitalícia para o autor ,todavia aos herdeiros será transmissível pelo tempo que a lei fixar.

    CF/88 Art. 5° --> XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  • pelo tempo que a lei fixar.

  • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  •  os direitos patrimoniais de autor perduram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil .

  • o erro está em "tempo indeterminado" a lei fixa o tempo

  • Será transmitido aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • O direito exclusivo de utilização, publicação ou a reprodução de obras é VITALÍCIO ao autor, mas NÃO AOS HERDEIROS, uma vez que o artigo 5º da CF, inciso XXVII, menciona que, em relação aos HERDEIROS será pelo TEMPO QUE A LEI FIXAR.

    Gabarito: errado.

  • Todas do INSS poderiam ser assim... kkkk

  • PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR, que, no caso, é vitalício pra herdeiros diretos (cônjuge, pais e filhos) e 60 anos pra herdeiros distantes.

  • Pelo tempo que a lei fixar.

  • E qual é o tempo fixado pela lei, alguém sabe? Obrigada.

  • Lei 9610/98

    Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

  • pelo tempo que lei determinar , 70 anos.

     

  • O direito exclusivo de utilização, publicação ou a reprodução de obras é VITALÍCIO ao autor, mas NÃO AOS HERDEIROS, uma vez que o artigo 5º da CF, inciso XXVII, menciona que, em relação aos HERDEIROS será pelo TEMPO QUE A LEI FIXAR.

     

    .----->A lei fixou 70 anos. de 1º de janeiro do ano subsequente a morte.

  • Mesmo sem saber a letra da lei, é só lembrar que existe algo chamado domínio público.

  • Gabarito: errado. 

    Os herdeiros têm o direito exclusivo de publicação, mas por tempo determinado. 

    CF/88 Art. 5°, XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • Art. 5 - XXVII - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”

  • PROPRIEDADE AUTORAL >>> VITALÍCIO + HERDEIROS POR TEMPO DETERMINADO

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL >>> AO PRÓPIO INVENTOR POR TEMPO DETERMINADO

  • Propriedade Autoral para CRIADOR = VITALÍCIO

    Propriedade Autoral Para HERDEIRO  = TEMPORÁRIO

    Propriedade Industrial para CRIADOR E DEMAIS = TEMPORÁRIO

     

  • Temporário, até porque, nesta obra, pode haver interesse público.



    PM_ALAGOAS_2018

  •  tempo indeterminado.

    DETERMINADO

  • LEI FIXAR

  • Pelo tempo que a lei fixar.

    Gab. E

  • Tempo em que a lei fixar

  • cara trabalha duro e lança a obra

    e morre no dia seguinte

    lamentável kkkk

  • Gabarito - ERRADO

    Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

    Art. 5 - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Lei 9.610/98 - Direitos Autorais - Art. 41 - Fixou 70 anos.

    Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

  • ERRADO

  • Aos autores é garantido o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • autor - indeterminado

    herdeiros - tempo que a lei fixar

  • Excelente! O indicado nessa situação seria o direto ou indexado?

  • Excelente! O indicado nessa situação seria o direto ou indexado?

  • A LEI QUE DETERMINA O TEMPO FIXADO

    VOCE MARCA ERRADO E PARTE P PROXIMA

    GLORIA A DEUXXXX

  • em que artigo se encontra essa informação de que a lei fixou

    70 anos ?

  • Errado, por tempo que a lei fixar.

  • Autor = Indeterminado

    Herdeiros = Pelo tempo que a lei fixar

  • PADRÃO!

  • Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

    publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

    herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    Gab: ERRADO

  • Lei fixar

  • Será transmitido ao herdeiro pelo tempo que a lei fixar.

  • Por tempo que a lei fixar

  • SEI QUE TODOS ESTAMOS NESSA PLATAFORMA PARA ESTUDAR E APRENDER, MAS AQUI, AO ESTUDAR LEGISLAÇÃO, A GENTE TAMBÉM SE DEPARA COM MUITOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONHECÍAMOS E ATÉ MESMO QUE NÃO CONCORDAMOS; É O CASO DESSE QUE A QUESTÃO ABORDA.

    É INCRÍVEL COMO O ESTADO BRASILEIRO TENDE A BOTAR O DEDO EM TUDO E MUITAS VEZES ATÉ NA VIDA PARTICULAR DAS PESSOAS. AO MEU VER, É INADMISSÍVEL QUE O ESTADO POSSA FIXAR PRAZOS PARA LIMITAR O TEMPO QUE UMA PESSOA POSSA USUFRUIR DE SEU PRÓPIO PATRIMÔNIO.

    ME PERDOEM PELO DESABAFO! RsRs

  • Será transmitido ao herdeiro pelo tempo que a lei fixar.

    Rumo à gloriosa! PMAL!

  • Olá, colegas concurseiros!

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    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

  • ERRADO!

    PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR!

  • Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado

    pelo tempo que a lei determinar

    GAB: E


ID
877015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Considere a situação em que um brasileiro nato, após vinte anos de residência no Brasil, tenha passado a residir em outro país por ter conseguido melhor oportunidade de emprego. Considere, ainda, que, após anos de trabalho, tenha requerido, voluntariamente, a naturalização daquele país. Nessa situação, a nacionalidade brasileira será mantida, pois o nato não a perde.

Alternativas
Comentários
  • Art 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


    Como foi aquisição voluntária, ele perderá a nacionalidade brasileira.

  • Nessa questão, se o agente tivesse que pedir a naturalização para outro país, devido exigência do empregador estrangeiro, ele não perderia a nacionalidade brasileira. Porem, como foi um pedido de naturalizacao foi VOLUNTARIO, o agente perdera a nacionalidade....


    Espero ter acrescentado...

  • ACREDITO QUE O ERRO DA QUESTÃO NÃO ESTÁ NO REQUERIMENTO VOLUNTÁRIO, MAS SIM NA AFIRMAÇÃO QUE O BRASILEIRO NATO NÃO PODERÁ PERDER A NACIONALIDADE.

  • Art 12. 

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) 


    Note que o texto da questão menciona que o pedido de naturalização foi realizado de maneira voluntária,ou seja, não foi imposta a naturalização pelo Estado Estrangeiro, dessa forma ele perde a nacionalidade brasileira. 


  • Se o Brasileiro, mesmo o nato, obter outra nacionalidade, perderá a nacionalidade brasileira, salvo nos casos:


    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pelo outro país;

    b) for pré requisito estabelecido pelo outro país, para que o Brasileiro continue por lá.

  • Essa questâo na hora da prova da uma dor de cabeça....

  • Se foi uma requisição VOLUNTÁRIA (  E NÃO UMA IMPOSIÇÃO DO ESTRANGEIRO) ele sem dúvida perderá a sua nacionalidade.

  • O trecho mais importante da questão está no seu fecho, " pois o nato não a perde" a banca quis induzir o candidato ao erro, bastanto para acertar a questão saber que há possibilidade de perda da nacionalidade que em REGRA é quando há solicitação voluntária por outra nacionalidade.

  • O brasileiro nato poderá perder sim a nacionalidade.

  • NAO É TAXATIVA, TEM EXCEÇOES..

  • Só existe uma possibilidade do brasileiro NATO perder sua nacionalidade, que é por opção, voluntariamente.

    É importante lembrar que  mesmo que o brasileiro nato opte voluntariamente pela nacionalidade de outro país, isso não implica necessariamente na perda da nacionalidade Brasileira, como quando , por exemplo, o país  estrangeiro exija que para ele exercer seus direitos civis (casar, trabalhar, votar, residir, etc) neste outro país, ele tenha a nacionalidade deste. Dessa forma, nesse caso, o brasileiro teria dupla nacionalidade.

  • ERRADO
    Perde a nacionalidade com a aquisição voluntária de outra nacionalidade.

    Obs: O mesmo, pode readquirir a condição de nato ou naturalizado, mas com efeito ex nunc.
  • Questão está errada tendo como base o final "pois o nato não perde", visto que poderá sim perder.

  • CF, art. 12, §4º. Será declarada perda da nacionalidade ao brasileiro que:

    II. adquirir outra nacionalidade


    ========================================================================================

    Observar que o enunciado cita que a outra nacionalidade foi adquirida de forma "voluntária", o que faz cair na Regra Geral de perda da nacionalidade. Caso o fato de adquirir outra nacionalidade adviesse de: a) reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira OU b) imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para permanência ou para exercício de direitos civis, então ele não teria a perda da nacionalidade, pois cairia nas ressalvas deste inciso. 

  • É de grande interesse essa explicação que encontrei no site "Jus Navigandi", pois há duas correntes à respeito dessa discussão. Àqueles que quiser conferir é o item "6. DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELO BRASILEIRO NATO". 

    E conforme essa explicação penso que a reaquisição da nacionalidade retoma a condição anterior (nato volta à condição de nato, naturalizado a de naturalizado, pois como readiquirir algo que nunca se teve?

    http://jus.com.br/artigos/4712/reaquisicao-da-nacionalidade-pelo-brasileiro-nato

  • Na verdade, meus amigos, existemduas correntes: i) a primeira, adotada por José Afonso da Silva, que acredita que um brasileiro nato, ao readquirir a nacionalidade, volta a ser brasileiro nato e; ii) a segunda, adotada por Alexandre de Moraes, que considera que o brasileiro nato, ao readquirir a nacionalidade, passa a ser brasileiro naturalizado.

    Entre os internacionalistas, Rezek e Mazzuoli consideram que o brasileiro nato, ao readquirir a nacionalidade, passa a  ser brasileiro naturalizado.

    E pra concursos públicos? O que é que vale?

    Amigos, uma questão dessas mereceria uma anulação devido à diversidade doutrinária! Mas, caso apareça em sua prova (e a prova for de marcar!), talvez você consiga fazer por eliminação sabendo que existem essas duas correntes. Procurei muito (em provas de Direito Constitucional e Direito Internacional) e não encontrei nenhuma questão nesse nível de detalhamento.

    Prof. Ricardo Vale

  • Em regra, o brasileiro que adquiri outra nacionalidade perde  a condição nacional brasileiro, porém a Constituição admite 2 hipóteses:

    1º Não perderá a nacionalidade o Brasileiro que tiver outra nacionalidade por Estado estrangeiro em virtude de adoção ius sanguinis - vínculo de sanguíneo. É o caso de brasileiro descendentes de Italianos que adquirem a cidadania italiana

    2º Imposição de lei estrangeira : Imposição de naturalização- o Brasileiro que reside em país estrangeiro que coloque condição de permanência no seu território ou para ter direitos civis,. O Brasileiro não perde a sua nacionalidade brasileira , pois não foi por manifestação de vontade ( ele não quis abdicar da sua nacionalidade)  e sim uma imposição do Estado Estrangeiro.


    E vamos que vamos porque com muita perseverança a gente consegue...

  • voluntariamente = perde

    involuntariamente (obrigado)  = mantém

  • ERRADO.


    Art. 12, $ 4º da CF/88: Perda da Nacionalidade

    II - Adquirida outra nacionalidade, salvo:
    a) aquisição de uma nacionalidade originária;
    OBS: O brasileiro nato perde a nacionalidade se adquirir outra nacionalidade "lá fora"(outro país).

    FOCO e FÉ!
  • Questão muito taxativa. Matei ela só pelo trecho final: pois o nato não a perde. rs

  • Conforme consta o art. 12, §4°, "II", "a", "b":
    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
    Logo, se percebe que há, sim, condição a qual leva o brasileiro nato a perder sua nacionalidade devendo ser observadas duas excepcionalidades. Portanto...
    ERRADO.

  • MAtou a questão  ''pois o nato não a perde. ''

  • o brasileiro nato pode perder SIM a naturaliadde. Pra responder essa questão eu preciso saber da lei americana, se eles aceitarem o reconhecimento de nacionalidade originária. então o brasileiro nato não perde  a nacionalidade. caso contrário, perde

  • O que o nato não PODE é ser extraditado, porém ele poder vir a perder a sua nacionalidade, creio que o examinador tentou fazer este tipo de associação para enganar o candidato


    Gabarito: Errado

  • PERDE NATOS E NATURALIZADOS

  • Em se tratando de nacionalidade adquirida VOLUNTARIAMENTE, tanto o brasileiro naturalizado quanto o nato podem perdê-la.


    Lado outro, quando a nacionalidade é perdida NECESSARIAMENTE, por imposição judicial, somente o brasileiro naturalizado pode perdê-la.


    Não se confunde a perda da nacionalidade com a extradição. Quanto a esta, nunca será possível em se tratando de brasileiro nato.

  • O Brasileiro nato ele perde, pois ele requereu a outra nacionalidade.

  • Requereu voluntariamente...

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

    Errei a questão, mas encontrei um jeito que não erro nunca mais:

    → Brasileiro nato pode ser extraditado?  N ã o ! 

    → Brasileiro nato pode perder a nacionalidade?  P o d e !   No caso de obter uma outra nacionalidade voluntariamente.

     

    * GABARITO ERRADO.

     

    Abçs.

  • HIPÓTESE QUE JÁ FOI DISCUTIDA EM ÂMBITO DO STF A FIM DE POSSIBILITAR A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO QUE COMETEU CRIME NO ESTRANGEIRO E QUE ADQUIRIU VOLUNTARIAMENTE NACIONALIDADE DE OUTRO PAÍS, SEM QUE HOUVESSE TAL OBRIGAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA.

     

    "O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

    A decisão inédita foi tomada nesta terça-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.

    A maioria foi formada pelo ministro-relator do caso, Roberto Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

    A autora do MS 33.864 adquiriu voluntariamente a nacionalidade americana em setembro de 1999, mesmo já sendo portadora de um “green card”; jurou fidelidade e lealdade aos Estados Unidos, renunciando à cidadania brasileira; casou-se depois com o cidadão americano Karl Hoerig, que foi assassinado, em 12 de março de 2007, no mesmo dia em que Claudia Sobral – principal suspeita do crime – retornou ao Brasil.

    Considerada foragida pela Justiça dos Estados Unidos e com processo de extradição em curso, a defesa de Claudia ajuizou o mandado contra a portaria do Ministério da Justiça, alegando a prevalência do inciso 51 do artigo 5º da Constituição: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

    A maioria dos cinco ministros da Primeira Turma considerou válida a portaria do Ministério da Justiça, e cassou liminar do Superior Tribunal de Justiça favorável à autora, considerando legítima a decretação da perda da nacionalidade, com fundamento, também, em outro dispositivo constitucional (parágrafo 4º do artigo 12), segundo o qual “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (…) adquirir outra nacionalidade”, salvo em dois casos (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; imposição de naturalização por norma estrangeira a brasileiro residente em Estado estrangeiro)."

     

    Fonte: https://analuizapolicani.jusbrasil.com.br/noticias/326393293/o-stf-decidiu-brasileiro-nato-pode-ser-extraditado-e-perder-a-nacionalidade

  • Ainda não vi nenhuma questão nesse sentido, mas vejam que pegadinha MONSTRA seria se a CESPE der esse exemplo e misturar com extradição. 

  • sequinte ....................... perde nacionalidade se adquirir outra , exceto nos casos: reconhecimento da originaria pela estrangeira / imposiçao do pais estrangeiro para permanencia dele ....................................................nao lembro a letra da lei bem certinha mais e mais ou menos assim...................

    OBS : ARRUMEI UM MATERIAL BEM ESQUEMATIZADO E TOP DE CONSTITUCIONAL SE ALGUEM QUISER ME DA UM TOQUE !

  • ELE SO NÃO PERDE , SE EXISTIR UMA EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO E GOZO DOS DIREITOS CIVIS

  • Art. 12, $ 4º da CF/88: Perda da Nacionalidade
    II - Adquirida outra nacionalidade, salvo:a) aquisição de uma nacionalidade originária;

  • Comentando a questão:

    Será declarada a perda da nacionalidade brasileira, quando o brasileiro adquirir outra nacionalidade por opção própria, essa é a inteligência do art. 12, parágrafo 4º, II da CF, por isso no caso em tela como  a pessoa voluntariamente quis adquirir outra nacionalidade, ela perderá a nacionalidade brasileira, pouco importando se era nata ou naturalizada. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:


    o indivíduo vai sim perder a nacionalidade só por adquirir outra, exceto nos casos enumerados por lei. O enunciado não citou nenhuma exceção, então considera-se perdida a nacionalidade brasileira do brasileiro da assertiva

  • Esse inciso serve para ambos: requerer outra nacionalidade, salvo originária.
  • Um aló a nossa querida "Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos." Que relaxa agora "nos EUA (US Marshalls)"

     

  • Essa questão continua atual? Pois se você procurar por exemplo o caso do Diego Costa (brasileiro nato que se tornou espanhol para defender a seleção da Espanha) porque ele não perdeu a nacionalidade brasileira? O "Governo" afirmou que ele so perderia se fosse uma escolha dele, veja a noticia: https://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2013/10/31/governo-derruba-cbf-e-diz-que-diego-costa-so-perde-cidadania-se-quiser.htm

  • essa questão foi bem elaborada....falou: "após anos de trabalho, tenha requerido, voluntariamente, a naturalização."

    Atenção: Voluntariamente....em nenhum momento foi falado que era uma condição para permanência no território.


    Como não foi uma condição, ele perde !!!

    Gabarito: Errado

  • Brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira se adquirir outras, ressalvados os casos permitidos de acumulação.


    1º caso: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;


    2º caso: imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Requerer é diferente de Adquirir.


    Questão mal elaborada, pois o requerimento pode ser negado e não ocorrer a perda da nacionalidade.

  • Gabarito: ERRADO


    Em síntese: A cidadania brasileira nata NÃO É ABSOLUTA e o cidadão pode perdê-la

  •  Informativo 859 STF

    Se um brasileiro NATO que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira.

  • Se for imposta, não perde. Se for voluntária, perde.

    GAB. E

  • ERRADO

    Art 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade [...] salvo em alguns casos, o que não é ocaso da questão

    Bons estudos...

  • GAB ERRADO

    Tenha requerido, voluntariamente -> PERDE

  • "voluntariamente" matou a questão.

  • Adquiriu de forma voluntária e, portanto, perde a nacionalidade brasileira. Inclusive, segundo o STF não há o exercício da condição de brasileiro nato e assim poderá ser até EXTRADITADO.

  • Temos ciúmes, adquiriu outra voluntariamente e tchau tchau ...

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • Só não perderia a naturalização se fosse obrigatório para mantê-lo no País devido ao trampo.

  • Informativo 822 do STF:

    No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que cometeu atividade nociva: a perda se dará com processo JUDICIAL

    No caso de perda da nacionalidade por brasileiro que adquiriu outra nacionalidade (SEM imposição): a perda não é AUTOMÁTICA, se dará com processo ADMINISTRATIVO pelo Ministério da Justiça.

    Segundo o STF o Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de Brasileiro NATO.

  • BR NATO PODE PERDER NACIONALIDADE?

    Resposta: Sim. Podem perder sim a nacionalidade brasileira. Apenas em uma única hipótese.

    Vejamos o que diz a constituição.

    Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluída pela ECR 3/1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluída pela ECR 3/1994)

  • Voluntariamente = Perde a nacionalidade

    Imposição de trabalho = não perde.

  • Poderia ser uma Itália da vida, ai seria POLIAPÁTRIDA.

  • Gabarito: E

    Só não perderia nos casos em que houvesse: I) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e II) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • PERDA DA NACIONALIDADE:

    CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL --> ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL.

    ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE:

    PERDE A BRASILEIRA.

    SALVO:

    O PAÍS RECONHECER O BRASILEIRO COMO ORIGINÁRIO;

    LEI ESTRANGEIRA IMPOR NATURALIZAÇÃO (PERMANÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITO)

  • Voluntariamente = Perde a nacionalidade.

    Imposição de trabalho = não perde.

  • adquirido VOLUNTARIAMENTE = perde a nacionalidade brasileira - Não perde nas duas hipóteses: 1 - Reconhecimento de nacionalidade originária pelo outro país 2 - De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, como uma condição para permanência do brasileiro do território
  • adquirido VOLUNTARIAMENTE = perde a nacionalidade brasileira

    -

    Não perde nas duas hipóteses:

    1 - Reconhecimento de nacionalidade originária pelo outro país

    2 - De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, como uma condição para permanência do brasileiro do território

  • ERRADÍSSIMO!

    De acordo com a Constituição Federal (CF), art. 12, §4°, será declarada a perda da nacionalidade brasileira que:

    I - Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

    II- adquirir outra nacionalidade, SALVO:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição da naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dos direitos civis.

    Adaptando a frase do Ídolo Ítalo Ferreira: #Diz amém que a aprovação vem.

  • Errado.

    Foi ato voluntário, ele solicitou outra nacionalidade, ele irá perder a nacionalidade brasileira, sem dúvidas.

  • ERRADO POIS A NATURALIZAÇÃO FOI VOLUNTARIA


ID
877018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.

Alternativas
Comentários
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171627 RS 2009/0238379-0 (STJ)

    Data de publicação: 14/08/2013

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL EADMINISTRATIVA. ATOS BUROCRÁTICOS PRATICADOS NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. 2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA . 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que asesferas penal e administrativa são independentes, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou autoria. 4. Recurso especial provido.


    STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 681487 SP (STF)

    Data de publicação: 31/01/2013

    Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar.Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativodisciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.


  • As responsabilizações administrativa, civil e criminal são cumulativas. Dessa forma, podem ser aplicadas concomitantemente.

    CERTO

  • Certo.Artigo 37, § 4º/CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".Artigo 125, Lei 8112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".
  • Gabarito: CERTO.

    Improbidade Adm = sem prejuízo de ação penal + PARIS:

    P - perda da função pública;

    A - ação penal cabível

    R - ressarcimento ao erário (imprescritíveis)

    I - indisponibilidade dos bens

    S - suspensão dos direitos políticos (CF veda cassação dos dir. políticos)


  • certo

    "...sem prejuízo da função penal cabível".
    Parágrafo 4º, art 37

  • Art.125 da 8.112/90

  • SINPRES ( lembre da palavra SIMPLES)

    Suspensão dos direitos políticos

    INdisponibilidade dos bens

    Perda da função pública

    RESsarcimento ao herário

  • LEI 8112/80

       Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    TOMA !

     

  • Improbidade trata apenas de Danos civeis e administrativos.

  • Independência das instâncias.

  • Primeiramente, é preciso lembrar que as medidas punitivas previstas na Lei 8.429/92 são de natureza política, administrativa e civil. A Lei não prevê sanções de índole penal, no entanto as condutas dos agentes públicos que configuram ato de improbidade administrativa amoldam-se, quase sempre, a figuras penais específicas, previstas na legislação penal. Assim os atos de improbidade NÃO correspondem necessariamente a infrações penais, porém quando corresponderem, haverá a responsabilização do sujeito ativo no âmbito penal.

     

    Lembre-se

    - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    - A condenação no âmbito penal VINCULA as demais instâncias.

     

    - A absolvição na instância penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DOS FATOS VINCULA as demais instâncias.

     

     

    Gabarito: CERTO

  • CF Art. 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública (ADMINISTRATIVA), a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (CÍVEL), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CRIMINAL).

    8112 -> Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • pela logica sim, cometeu algum fato ilicito tem que responder por ele.

  • Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, é correto afirmar que: Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.

  • 8112 -> Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Gabarito certo


ID
877021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24 - CF/88:

    § 2ºA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  • Complementando o comentário de Felipe Garcia... Art. 24. - CF/88 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    IX - educação, cultura, ensino e desporto.

  • Gabarito: CORRETO

    A atuação da União, fixando as normas gerais, não exclui a atuação suplementar dos estados-membros e do DF (CF, art. 24, § 2.°). Assim, fixadas as normas gerais pela União, caberá aos estados e ao DF complementar a legislação federal, tendo em vista as peculiarides regionais, por meio da expedição de normas específicas estaduais e distritais. É a chamada competência suplementar dos estados-membros e do Distrito Federal.

    Fonte: Dir. Constitucional descomplicado, VP e MA.


    Bons estudos guerreiros! :*

  • Amigos de labuta concurseira, boa tarde. Só lembrando que o inciso IX, do artigo 24 da CF (competência concorrente), sofreu uma emenda esse ano que passou a vigorar com a seguinte redação: "IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)". Bons estudos!

  • Não sabia dessa atualização do art.24! Boa Paulo!

  • Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, é correto afirmar que: O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

    ___________________________________________________

    CF/88:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

  • gabarito certo

  • § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E os estados complementares.        

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.   ( eles complementam)     

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.     ( competência suplementar)  

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (NUNCA REVOGA) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.     

    Competência concorrente: União edita normas gerais e E+DF complementam.

    Competência legislativa plena: A União é omissa e E+DF criam normas gerais e específicas.


ID
877024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Poderá o Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    CF, Art 164, § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos deemissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa dejuros.

  • CERTO    


    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.


    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.


    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Isso ta mais pra conhecimentos bancários do que pra direito constitucional.

  • Questão CERTISSÍMA!!!

    Vejamos o preceito constitucional abaixo:

    CF, Art 164, § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

     

    By: Thales E. N. de Miranda

  • Acerca das disposições constitucionais sobre as finanças públicas:

    Quanto ao Banco Central do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina, no art. 164, §2º, que o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 

    Gabarito do professor: CERTO.



ID
877027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia de Petróleo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca das cadeias produtivas de  petróleo e gás natural.

As atividades downstream da cadeia produtiva de petróleo se caracterizam pelas oportunidades de economia de escala e as atividades upstream, pelos riscos elevados.

Alternativas
Comentários
  • Upstream(exploracao e producao): Por um lado, os aspectos geológicos são marcados de incertezas quanto à estrutura, o reservatório e a quantidade de hidrocarbonetos; por outro, a avaliação econômica do lucro potencial do empreendimento é marcada por incertezas em relação aos custos totais, a probabilidade de realmente encontrar e produzir de forma economicamente viável, o volume e o tipo de hidrocarbonetos e o preço futuro de venda do produto. (Lerche e Mackay, 1999, p.1) Estes aspectos tornam a atividade extremamente arriscada e o fato de as incertezas estarem interligadas exige que sejam tomadas decisões de risco elevado, sem nenhuma garantia de encontrar hidrocarbonetos com sucesso. Ainda que estudos sísmicos apontem indícios da presença de hidrocarbonetos, esta só é confirmada após o poço ser perfurado. E as reservas, caso confirmadas, podem ser inferiores ao esperado ou simplesmente não serem comercialmente viáveis. Segundo Lerche e Mackay (1999, p.2), “sempre há chance de fracasso, com risco de perda total do investimento, contra a chance de sucesso, que traz um ganho que excede o investimento total”. O risco está sempre presente, não só na fase de exploração, mas também nas etapas conseqüentes e sua avaliação não deve ser desprezada. Pelas palavras de Newendorp (1996): 

  • Upstream: compreende as atividades de exploração, perfuração, produção e o transporte do óleo extraído para as refinarias, onde o mesmo será processado.
    Downstream: ocupa-se das tarefas logísticas necessárias para transportar os produtos desde a refinaria até os pontos de consumo. Compreende as atividades de transporte, distribuição e comercialização.


ID
877030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens que se seguem, acerca das cadeias produtivas de  petróleo e gás natural.

O transporte de gás natural é mais atrativo em gasodutos quando as distâncias são longas, contudo, em relação ao gás natural liquefeito, os gasodutos são mais atrativos para distâncias curtas.

Alternativas
Comentários
  • No estado gasoso o Gás Natural é transmitido através de gasoduto, caso contrário é armazenado e transportado em cilindros de alta pressão, como Gás Natural Comprimido - GNC ou Gás Natural Liquefeito – GNL.75% do gás natural comercializado é transportado por gasoduto apenas 25% é transportado por navios na forma de gás natural liquefeito. A tecnologia GNL é cara se comparada ao gasoduto. O GNL é aplicado quando o gasoduto não é viável técnico-economicamente.


ID
877033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

Em relação a valores médios internacionais nas atividades de exploração e produção de petróleo, julgue os próximos itens.

Entre as atividades de exploração, desenvolvimento e produção, o desenvolvimento tem maior representatividade nos custos totais.

Alternativas

ID
877036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

Em relação a valores médios internacionais nas atividades de exploração e produção de petróleo, julgue os próximos itens.

Mesmo com o avanço de técnicas de geologia e geofísica, a maior parte das perfurações de exploração resulta em poços secos.

Alternativas

ID
877039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

Em relação a valores médios internacionais nas atividades de exploração e produção de petróleo, julgue os próximos itens.

As atividades de geologia representam a maior parte dos custos totais da exploração de petróleo.

Alternativas
Comentários
  • Perfuração (Maior Gasto)  - 66 milhões em média atualmente para se colocar um poço em Produção.


ID
877042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

A descoberta do pré-sal exigiu um novo marco regulatório da indústria brasileira de petróleo que, entre outras medidas, introduziu o regime de partilha para a exploração e produção de petróleo. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O regime de partilha aumenta os riscos enfrentados pelas empresas operadoras de petróleo.

Alternativas
Comentários
  • Não tem nada a ver um regime com o outro. O que aumenta os riscos são as condições dentro de cada contrato e não o regime em si.

  • Na partilha os riscos sao menores e os investimentos sao maiores que no regime de concessao.


ID
877045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

A descoberta do pré-sal exigiu um novo marco regulatório da indústria brasileira de petróleo que, entre outras medidas, introduziu o regime de partilha para a exploração e produção de petróleo. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O regime de concessões deixará de ser aplicado em novos contratos de exploração e produção de petróleo.

Alternativas
Comentários
  • Regime de partilha só para a área do pré-sal.


ID
877048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

A Organização dos Países Produtores e Exportadores de Petróleo (OPEP), criada em 1963, passou a ser mais atuante a partir da década de 70 do século XX. Julgue o item abaixo, acerca desse tema.

A OPEP tem efetividade limitada pela dificuldade de coordenar as decisões de produção dos países membros.

Alternativas

ID
877051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  • Gab: ERRADO

    Art. 225, CRFB: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações".

    §1º: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público".

    Inciso V - "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".

     

    nada fala em pequenas e médias empresas entre todos os incisos do §1º.

     

  • Resposta: (Errado)

    Não há qualquer determinação constitucional de que empresas, de quaisquer porte, devam ter sua criação incentivada quando forem desenvolver atividades que não impliquem em riscos à vida ou ao meio ambiente.

    Ainda que uma empresa venha a desenvolver uma atividade inofensiva à vida e/ou ao meio ambiente, ela deverá cumprir todos os tramites legais e obter todas as autorização cabíveis ao seu funcionamento regular.

  • Método Nishimura. misturou assuntos nada a ver. A questão está errada. PME e meio ambiente... nada a ver o cú com as calças
  • ♪♫ Se você não me entende, não vê

    ♪♫ Se não me vê, não entende. ♪♫

  • nada fala em pequenas e médias empresas entre todos os incisos do §1º

  • nunca nem vi, que dia foi isso?


ID
877054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exigido para os casos em que o poluidor não tenha cumprido medidas de preservação ambiental, de modo a recuperar ou a indenizar os danos causados.

Alternativas
Comentários

  • Gab: ERRADO.

    Art. 10, Lei 6938/1981 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente): "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)"

  • Errado.

     

    O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exigido para os casos em que o poluidor não tenha cumprido medidas de preservação ambiental, de modo a recuperar ou a indenizar os danos causados. - A lincença é dada ou não previamente ao projeto, portanto a preservação ambiental e os danos causados devem ser evitados/mínimos para que se consiga a licença, mas se mesmo assim ocorrerem serão arcados pelo poluidor, é a Responsabilidade Objetiva (independe se foi com dolo/culpa, tem-se que indenizar).

  • Licenciamento é a autorização para certa atividade. Mesmo os licenciamentos (LP, LI e LO) estando todos certinhos, pode ser que ocorra desobediência às medidas de preservação ambiental.

  • ERRADO

    L6938

    Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.



ID
877057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

A elaboração do EIA deve conter conclusões a serem refletidas no respectivo relatório de impacto ambiental, o qual necessita ser apresentado de forma objetiva e adequada, em linguagem acessível e ilustrado por diversas técnicas de comunicação visual, de modo que proporcione ao público interessado o entendimento acerca das vantagens e das desvantagens do projeto a ser implantado, além das suas consequências ambientais.

Alternativas
Comentários

  • Gab: CERTO

    Art. 9º,parágrafo único, da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986:

    Art. 9º: "O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo"

    Pu: "O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação".

     

    Mede muito o conhecimento #Soquenão!!

  • Na verdade o enunciado se refere ao RIMA e nao ao EIA.
    Como a questão pode estar certa?


    RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

    O relatório de impacto ambiental, RIMA,  refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental (EIA). O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

    Fonte: http://www.matanativa.com.br/br/inventario-florestal/o-que-e-eia-rima-estudo-e-relatorio-de-impacto-ambiental.html

  • Descordo dos demais comentários. 

    Enunciado: No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere 
    que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental. 

    Questão: A elaboração do EIA deve conter conclusões a serem refletidas no respectivo relatório de impacto ambiental, o qual necessita ser apresentado de forma objetiva e adequada, em linguagem acessível e ilustrado por diversas técnicas de comunicação visual, de modo que proporcione ao público interessado o entendimento acerca das vantagens e das desvantagens do projeto a ser implantado, além das suas consequências ambientais. 

    O enunciado é genérico. Pode tratar tanto EIA quanto do RIMA. 

    "O qual"  É PRONOME RELATIVO -  e tem a função de introduzir uma nova oração - logo de fato trata-se do RIMA. 

  • Questão maldosa conforme apontado pelo @Leonardo. Trata-se realmente do RIMA e não do EIA. 

     

    Questão: A elaboração do EIA deve conter conclusões a serem refletidas no respectivo relatório de impacto ambientalo qual necessita ser apresentado [...]

     

     

    Relatório de Impacto Ambiental: costuma-se utilizar o termo EIA-RIMA, fazendo-se menção a estes dois instrumentos juntos. Este documento não consta do texto da Constituição, mas tão somente da Resolução CONAMA 01/86.


    Este documento não se mistura com o Estudo de Impacto Ambiental. O documento técnico, complexo e com uma linguagem de maior dificuldade de compreensão é o EIA. Já o RIMA é outro documento que decorre do EIA. O RIMA é consectário lógico do EIA. Aquele é um documento simples, de linguagem acessível para quem queira consultá-lo, contando apenas com as conclusões extraídas daquele estudo realizado.

     

    Resp: CERTO

  • A conceituação tratada no enunciado refere-se ao RIMA, que é o relatório, e não ao estudo propriamente. Como pode estar certa? 2

  • O RIMA é o documento que conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem objetiva e adequada a sua compreensão pela população, inclusive podendo ter ilustrações, sendo de acessibilidade pública.

    Assim, o Relatório de Impacto Ambiental não se mistura com o Estudo de Impacto Ambiental. O documento técnico, complexo e com uma linguagem de maior dificuldade de compreensão é o EIA.

    Já o RIMA é outro documento que decorre do EIA; o RIMA é consectário lógico do EIA. Aquele é um documento simples, de linguagem acessível para quem quer que queira consultá-lo, contando apenas com as conclusões extraídas daquele estudo realizado.

  • Pricylla, tb errei, mas pensando bem... é uma questão de interpretação de texto mesmo..."o qual" se refere ao termo anterior, ou seja "A elaboração do EIA deve conter conclusões a serem refletidas no respectivo relatório de impacto ambiental, o qual necessita ser apresentado de forma objetiva e adequada".

    Esperot er ajudado.

  • Li rápido e me passei nessa pegadinha de "o qual". atribui ao EIA


ID
877060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Os profissionais habilitados envolvidos na elaboração do EIA sujeitam-se à possibilidade de aplicação de sanções nas esferas civil, penal e administrativas quanto às informações prestadas, exceto o empreendedor, que apenas custeia o estudo ambiental.

Alternativas
Comentários
  • Fundamento: artigo 11, da Resolução n. 237/97.

    "Art. 11 - Os estudos necessários aoprocesso de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

    Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais."


    O artigo 68, da Lei n. 9.605/98, é norma penal em branco. Sujeito ativo: a pessoa que tiver o dever legal ou contratual de cumprir a obrigação.


    Abraços.

    (comentário: 27.02.14)



ID
877063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

É competência comum da União, estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas. Assim, as normas de cooperação federativa são fixadas por lei complementar, que visa o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar humano em âmbito nacional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23, VI, da CRFB: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" - "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas".

    Parágrafo único: " Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional"

  • CERTO


    A cooperação entre os entes federados no que tange  às competências concorrentes está disciplinada na LC 140/2011 que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora"

  • Faltou o DF na questão...

  • Entendo que, como a questão abordou a competência comum disciplinada pela LC 140/11, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora...A questão seria errada. Pois, faltou constar o DF.

  • QUESTÃO CORRETA :

    Caros colegas concurseiros, estaria errada se a questão escrevesse: competência comum SÓ entre eles,( U, E, e M) dessa forma excluiria implicitamente o DF. Mesmo se dissesse que seria comum entre União e Estado, ainda assim continuaria correta a questão. 

    Desejo que tenham entendido meu raciocínio. Grato.

  • Caros colegas,

    Concordo com o posicionamento do Ricardo Fernades, faltou citar o "DISTRITO FEDERAL".

    Não entendi a lógica da questão!!!

  • Vao se acostumando cesp esquece de um as vezes mas nao quer dizer esta errado ela faz muito isso! Muito mesmo! As vezes ela coloca palavras ao contrario o exemplo de quimico e antropico para ela e a mesma coisa foda isso! Foda
  • DEU ATÉ VONTADE DE CHORAR DE TÃO BONITA A QUESTÃO

  • Não citou o DF, mas não se faz necessário citar para que a questão fique errada. Ou seja, mesmo ausente o DF, a questão é CORRETA