SóProvas

ID
877192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, até mesmo aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Artigo 5º - CF

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  • Lei 8.159/91:

    Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • A questão erra ao falar "até mesmo aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado. ", uma outra questão poderia ajudar a  responder, vejam:

    O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

    GABARITO: CERTA.

  • XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

    Na questão trata de interesse particular em geral ao meu ver.

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular,