Questão 877363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  CC. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  

• Somente aqueles de valor superior a 30x o salário mínimo. Nesse caso, a escritura pública é tida como forma essencial do ato. Caso contrário, o negócio é nulo.

•  valor SUPERIOR a trinta 

  vezes o maior salário mínimo vigente no País.

• 30x o salário mínimo.

• Exige-se escritura pública nos negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis, cujo valor seja superior a 30x o maior SM vigente