Questão 877420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Uma vez que não cria relaçoes jurídicas, mas apenas DECLARA se elas existem ou não, sua eficácia (sentença declaratória) é ex tunc." Marcus Vinicius Rios Gonçalves, p. 433, Dir.Proc Civil Esquem. 2014.

• Gabarito:"Certo"

  Efeitos:

  Sentença Declaratória - Ex Tunc

  Sentença Condenatória - Ex Tunc

  Sentença Constitutiva - Ex nunc