Questão 877453

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado licitante, vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo, tenha ofertado determinado bônus de assinatura. Nessa situação, o licitante deverá pagar, no ato da assinatura do respectivo contrato de concessão, o valor integral do bônus, em parcela única.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• NUNCA nem ouvi falar nesse tal bonus

• Também nunca tinha ouvido falar.

  O Bônus de Assinatura é um critério de seleção tradicional em licitações para concessão. O valor do bônus está associado a expectativa das empresas quanto ao potencial produtivo dos blocos disputados e ao grau de competição pela área na rodada de licitação.

  fonte: https://www.ibp.org.br/observatorio-do-setor/bonus-de-assinatura-e-empresas-habilitadas/

  Lei 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional...

  Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

  I - bônus de assinatura;

   II - royalties;

  III - participação especial;

   IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

  Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.