Questão 877531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.

Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A LEI 9784/99 SE APLICA AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO AINDA QUE NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
  Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
• ERRADO!
  Pegadinha da Cespe: no Legislativo e no Judiciário só se aplicam as normas do processo administrativo quando esses poderes desempenham função administrativa, e não "exceto na função administrativa".
  Abraços
• § 1^oOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• APLICA-SE SOMENTE NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PRATICADA DE FORMA TÍPICA OU ATIPICAMENTE. 
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• O erro da questão está na palavra "exceto". É justamente para o desempenho de suas funções administrativas que os poderes Legislativo e Judiciário da União se sujeitam à disciplina da Lei 9.784

• NÃO É EXCETO, É APENAS.

• Retire o "exceto" e fica certinha..

  
  

  As normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário em situações de desempenho de função administrativa.

• Nessa aí o Cespe quis saber se o candidato ainda estava acordado rsrsrs

• mudou o sujeito da oração, salvou uma nação.
  

• Esse "Exceto" me matou. :(

• PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

  APLICA  SOMENTE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

  ERRADA

• -Não é "em situações de desempenho de função administrativa" e sim "quando no desempenho de função administrativa."

  Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

   

• no desempenho da função administrativa é que se aplica.. apenas..

• Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário. 

   

   

  Aqui não, CESPE! hahaha

• Art 1 - § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• Coloque a frase na ordem correta e acerte !!

   

  as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário... (CERTO)

   

  Exceto em situações de desempenho de função administrativa, (ERRADO)

• Na verdade a lei 9784 se aplica ao Legislativo e Judiciário exatamente nas suas funções administrativas, chamadas também de funções atípicas.

   

  Bons estudos