Questão 877648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O orçamento precisa ser publicado no Diário Oficial da União correspondente a cada esfera para produzir efeitos. No caso dos municípios que não tenham diário oficial, o orçamento pode ser publicado em jornal local.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão mal formulada, pois o Orçamento do Estado deve ser publicado no DOE  e não do DOU como a assertiva aponta.
  
  Bons Estudos!!!
• Concordo com a Sandra.
  A questão peca ao mencionar "Diário Oficial da União correspondente a cada esfera". 
  O orçamento dos estados será publicado no Diário Oficial do Estado, e o orçamento dos município será publicado no Diário Oficial do Município ou no jornal local.

• Concordo... questão muito mal formulada... não é padrão cespe.

• O município não é obrigado a ter DO

• Essa questão é de ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (AFO), mas vou utilizar como referência uma obra dos Mestre Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 22ª Edição, Editora Método):

  Nesse caso, o ORÇAMENTO PÚBLICO, que é lei no sentido FORMAL, só produz efeitos quando for PUBLICADO, em cada ente da Federação.

   

  Nem todos os entes da Federação possuem IMPRENSA OFICIAL, geralmente os municípios não possuem esse órgão, pois é uma estrutura muito dispendiosa para um MUNICÍPIO, ainda mais se for um pequeno e com orçamento reduzido. Então, para que seja publicado o ORÇAMENTO PÚBLICO e se cumpra a o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE é preciso publicar em jornal local, que está acessível aos munícipes.

   

  Gabarito: CERTO.

  FONTE: PROF MARCUS AURÉLIO- TECCONCURSOS