Questão 877654

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Regendo-se pelo princípio da legalidade, as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
• Olá pessoal, vamos à questão (por favor me ajudem se estiver equivocada):
  
  Regendo-se pelo princípio da legalidade ( entendo que trata-se do princípio da especificação ou Especialização ou Discriminação), as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pela lei.
  
  O Princípio da Especificação diz no art. 5o. da lei 4320: "Receitas e Despesas Orçamentárias devem ser autorizadas pelo PL em parcelas DISCRIMINADAS e NÃO pelo seu valor global, facilitando o CONTROLE do gasto público. Lembrando que a RESERVA DE CONTINGÊNCIA é uma exceção a esse princípio, pois pode ter valor global.
• Existe o desdobramento facultativo da despesa, por exemplo.
  Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária fica  facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa. 

• Gab. E

  Há dois erros na questão.

  Primeiro: o princípio da legalidade correlaciona-se à necessidade de o orçamento ser materializado numa lei, haja vista que "O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei".

  Segundo: as classificações orçamentárias não são fixadas em lei, mas por Portaria da SOF/STN.

  *A questão além de confundir o princípio da discriminação com o da legalidade, também discorreu equivocadamente que a classificação orçamentária está disposta em Lei.

  >> Possível reescrita da questão: Regendo-se pelo princípio da discriminação, as entidades públicas devem adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado por Portaria da STN/SOF.

• Princípio da Legalidade: Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA e as créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  Fonte: PDF Estratégia Professor Sérgio Mendes