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Previsão Constitucional:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
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§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
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V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
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o erro da letra E 'a qualquer tempo'
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Letra D- Correta. Veja o mapa abaixo!
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Ao analisar a letra "c" a questão tenta nos confundir, uma vez que a Justiça do Trabalho conta com um CSJT - Conselho Superior da Jutiça do Trabalho, conforme art. 111-A da CF/88, órgão que funcionará junto ao TST cabendo-lhe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da J. do Trab. de primeiro e segundo graus.
Diferentemente do CNJ- Conselho Nacional de Justiça, previsto no art. 103-B da CF/88 que atua no controle da atuação administrativa e financeira do PODER JUDICIÁRIO e no controle do cuprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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“O pedido de revisão disciplinar para o CNJ deve ser feito até um ano após o julgamento do processo disciplinar pelo respectivo Tribunal, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, da Constituição. Dessa forma, esgotado tal prazo só restará ao interessado socorrer-se da via judicial para discutir a punição que lhe foi aplicada.” (MS 27.767-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011.)
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COMPLEMENTANDO..
CNJ X CNMP
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
(..)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Art. 130-A.O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
(..)
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
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A
questão aborda temática relacionada à organização e competências do Conselho
Nacional de Justiça. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o CNJ poderá proceder à
revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos
de um ano.
Conforme
art. 103-B, § 4º- “Compete ao Conselho o
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V - rever,
de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há menos de um ano".
Gabarito do professor:
letra d.
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GABARITO: D
Analisar as alternativas conforme:
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988
| Título IV - Da Organização dos Poderes
| Capítulo III - Do Poder Judiciário
| Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
| Artigo 103-B (C.N.J.)
| § 4º
"Compete ao Conselho (C.N.J) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:" (Incluído pela EC n. 45/2004)
| Inciso V
"rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;" (Incluído pela EC n. 45/2004)
Análise das alternativas:
a) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados. - ERRADA -
b) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação. - ERRADA -
c) não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim. - ERRADA -
d) poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano. - CORRETA -
e) poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação. - ERRADA -
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CNJ x CNMP
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O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
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O CNMP compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
O CNMP pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;