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GABARITO - LETRA C
PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.
PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de *punir internamente infrações funcionais dos seus servidores *punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.
PODER REGULAMENTAR - Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva p/ editar decretos e regulamentos p/ a fiel execução das leis.
PODER DE POLÍCIA - Faculdade de que dispõe a Adm. Pública p/ condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
Fonte: Direito Administrativo em Mapas Mentais - Editora Impetus
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"Poder regulamentar decorrente o poder hierarquico consiste na possibilidade de os Chefe do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei". (Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, ed. 2013)
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Para complementar os estudos ( Segundo ensinamento do querido professor Rodrigo Motta do Centro de Estudos Guerra de Moraes)
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA ( DICA):
1) DISCRICIONARIEDADE;
2) COERCIBILIDADE;
3) AUTO-EXECUTORIEDADE; O exercício do poder de polícia sempre deve obedecer à seguinte sequência de atos:
a) norma de polícia (legislação): estabelece os limites do exercício dos direitos individuais. Pode ser constitucional, legal ou regulamentar; É INDELEGÁVEL;
b) permissão (consentimento) de polícia: possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público; É DELEGÁVEL;
c) fiscalização: verificação do cumprimento das normas e das condições estabelecidas na permissão de polícia; É DELEGÁVEL;
d) sanção de polícia: aplicação de penalidades àqueles que descumprirem as normas e as condições da permissão de polícia. Também pode ser utilizada a medida de polícia, com o objetivo de impedir a ocorrência de dano. Ex.: após fiscalização que comprova a existência de comida estragada em um restaurante, a Administração impõe uma multa (sanção) e destrói a comida estragada (medida de polícia); É INDELEGÁVEL;
Bons estudos e lembrem-se que a dificuldades é para todos..
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Considerando-se que os ilustres colegas analisaram de modo impar a questão Q292962 e dispuseram ensinamentos brilhantes a respeito dos Poderes da Administração Pública, merece por complemento, comentários o Poder-dever da autotulela, como corolário de relevantes princípios, como o da legalidade; Vejamos:
"e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela."
"É uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de nº 346: ´a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos´; e pela de nº 473 ´a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Fonte: DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 6a ed. São Paulo : Atlas, 1996, p. 66."
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quando a questão falou em agentes municipais, eu não precisei brigar com ela, é só atribuir o termo à policia judicial ( que é o policial em si que nós estamos acostumados) daí já remete a resposta !
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GABARITO: C
O poder de polícia é uma faculdade de que tem a administração de condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
Quando a situação colocar interdição de restaurantes, aplicabilidade de multa, essas situações, é decorrência do poder de polícia.
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Totalmente desproporcional e e não razoável a ação.
Segue o jogo
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Letra C.
a), no exercício de seu poder disciplinar. OI?
b), no exercício de seu poder de tutela administrativa.OI?
c)..., no exercício do poder de polícia. Faculdade da Adm.Pub. de condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
d)...como expressão de seu poder hierárquico. OI?
e)..., como expressão de seu poder de autotutela.OI?
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CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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fiquei pensando: custava nada falar com o camarada primeiro...
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Gabarito C
PODER DE POLÍCIA
---> polícia administrativa (inerente à Administração Pública como um todo)
---> polícia judiciária (privativo dos órgãos de segurança) Polícia Civil e Polícia Federal
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A resposta é a letra C.
MOTIVO
No caso em análise, há emprego do poder de polícia, em duas perspectivas:
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(C)[certo] – Atua a polícia administrativa de maneira preventiva, através de ordens e proibições e por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas limitações administrativas.
(D) – Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais.
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A - apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
B - interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
C - apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
D - multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
E - interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.