Questão 879082

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

• A. Apenas sobre o item 3.
• B. Apenas sobre os itens 2 e 4.
• C. Apenas sobre os itens 3 e 5.
• D. Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
• E. Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  V - produção e consumo;
  XV - proteção à infância e à juventude;

• Letra D
  
  Complentando o colega acima:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Com relação a competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:

  MACETE: CAPACETE de PM

  C= direito comercial

  a= agrário

  p= penal

  a= aeronáutico

  c= civil

  e= eleitoral

  t= trabalho

  e= espacial

  
  P= processual

  m= marítimo

• Apenas uma observação:
  
  O macete que a colega Carol. l. postou (CAPACETE PM) é sugerido pela professora Nathália Masson, que leciona na rede LFG.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  Análise das assertivas:

  1. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  2. Incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)".

  3. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

  4. Incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)". 

  5. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas os itens 1, 3 e 5).