Questão 879103

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:

• A. justa e prévia indenização em dinheiro.
• B. indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 anos.
• C. indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
• D. indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 15 anos.
• E. indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88
  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• Nem sempre a desapropriação para fins de reforma agrária será paga com títulos da dívida pública. Esse caso diz respeito ao fato da propriedade não estar cumprindo sua função social.

• GABARITO: E

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do instituto da desapropriação. Vejamos:

  “Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente retira de alguém a propriedade de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário e mediante indenização.”

  “Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

  Desta forma:

  E. CERTO. Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.