Questão 879160

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
• B. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
• C. A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
• D. O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
• E. Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.

Gabarito: B

Comentários

• A questão queria saber do candidato a competência para o licenciamento do empreendimento. Logo, a resposata encontrava-se na Lei 140/2011, em especial:
  Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

  (...)
  XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

  b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
  
  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1030277/lei-complementar-140-11

• Não entendi.
  O empreendimento não possui uma parte dentro de Area de Preservação Ambiental instituida pelo Estado, isso não seria motivo para fixar a competência de seu licenciamento do Orgão Estadual responsável (provavelmente SEMA)?
  
• Andrey,
  
  Em parte você tem razão, mas a APA é uma exceção, pois quem concede a licença não é o ente que a insituiu, mas sim o ente cujo interesse está em jogo. Como a questão deixou claro que o impacto seria local, logo o legitimado a conceder a licença é o município. Assim, no caso da APA, independente do ente que a tenha instituído, será compentente para conceder a licença aqueles cujos interesses estiverem em jogo. No caso de interesse da União, ainda que instituída pelo Estado ou Município, a competência será da União, da mesma forma que ainda que tenha sido instituída pela União e o interesse for local, a competência será dos municípios. Prevalecerá o princípio da predominância do interesse. Se nacional - União, regional - Estados e local - Municípios. Referência são os arts. 7º, XIV, d, 8º, XV e 9º XIV, b da LC 140.
  
  Abraços
• Resposta: b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
  
  Apenas para complementar o comentário de Sandro, colaciono os dispositivos da LC 140/11 que fundamentam a resposta:
  Art. 8o  São ações administrativas dos Estados:

  XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

  a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

  
  

  Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 

  
  

  Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a”do inciso XIV do art. 9º (basicamente segue o princípio da preponderância do interesse).