Questão 879163

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. 1 – 2 – 1 – 1 .
• B. 1 – 3 – 3 – 1 .
• C. 2 – 2 – 1 – 1 .
• D. 2 – 2 – 1 – 2 .
• E. 2 – 3 – 1 – 1 .

Gabarito: C

Comentários

• Aprovação do funcionamento de criadouro  da fauna silvestre. (A) - Competência do Estado!
  
  De acordo com a Lei Complementar n° 140/2011:
  
  
  art. 8°. São ações administrativas dos Estados:
  XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
  
  
  
  Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado. (B) Competência do Estado!
  
  Art. 8º.  São ações administrativas dos Estados:
  XIV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de floresas e formações sucessoras em:
  a) florestas públicas estaduais e unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA´s);
  b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º;
  c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
  
  Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União) (C). Competência da União!
  
  Art.7º. São ações administrativas da União:
  XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
  a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em um país limítrofe;
  b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
  d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União,exceto em Áreasde Proteção Ambiental (APA´s);
  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) Estados;
  f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n° 97 de 9 de junho de 1999;
  g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
  h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
  
   Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.  (D) - Competência da União!
  Art.8º. São ações administrativas da União:
  XVII - aprovar a liberação de exemplares da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
  
  
  Espero ter ajudado.
  
• Lei complementar de 2011... mais outra pra gente decorar.