Questão 879166

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

• A. Não pode a FATMA manifestar-se perante o órgão municipal a respeito da licença por ele expedida.
• B. Pode a FATMA encaminhar manifestação ao órgão licenciador, indicando os motivos de discordância quanto à análise técnica feita pelos servidores municipais, manifestação que implica a suspensão cautelar da licença.
• C. À FATMA não cabe determinar a adoção de medidas urgentes para mitigar a degradação ambiental.
• D. A lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo para apurar eventual infração de atividades licenciadas é de competência do próprio ente municipal.
• E. A fiscalização a respeito da inconformidade do empreendimento quanto à legislação ambiental em vigor, feita pela FATMA no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, prevalece sobre eventual auto de infração ambiental lavrado pelo município, caso este absolva administrativamente a empresa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  "Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local)"

  .

  LC 140/2011

  Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

  XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

  .

  Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.