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Questões de Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

ID
879166
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    "Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local)"

    .

    LC 140/2011

    Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

    XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

    .

    Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

ID
879232
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual no 14.675/2009
    Art. 19. As Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais serão presididas pelo representante da SDR, que terá voto de desempate.
  • o que tem haver com a lei que regulamenta a carreira dos agentes penitenciários?
ID
879235
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual no 14.601/2008
    1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.  FALSA
    Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao Meio Ambiente, e de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
    2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. CORRETA
    Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente - FATMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 
    3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. CORRETA
    Art. 8º A TFASC é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido, nos termos do art. 9º desta Lei, será equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período, assim definido no art. 17-P da Lei federal nº 6.938, de 1981.
    4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental. CORRETA
    Art. 10. Os recursos arrecadados com a TFASC serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental e comporão o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável na proporção de 30% (trinta por cento) e o orçamento anual da Fundação do Meio Ambiente - FATMA na proporção de 70% (setenta por cento).
ID
879238
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.

2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.

3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer

4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:

Alternativas
Comentários
  • Decreto Estadual no  3.572/98
    1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria. CORRETA Art. 9° A administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será exercida pelos seguintes órgãos:
    I- Conselho Deliberativo;
    II - Conselho Curador;
    III - Diretoria. 2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação. FALSA Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:
    (..)
    III - propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação; 3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer CORRETA Art. 23. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador no exercício de seus mandatos não perceberão qualquer remuneração. 4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução. FALSA Art. 22. A duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Curador será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
ID
879241
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:

Alternativas
ID
879244
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:

1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.

2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.

3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.

4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.

As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):

Alternativas
ID
879331
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, a área destinada à “reserva legal" será de, no mínimo:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    Lei no 14.675/2009

    Seção III

    Da Reserva Legal

    Subseção I

    Das Disposições Gerais

    Art. 125-A. Todo imóvel rural deve manter, excetuados os casos previstos nesta Lei, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP.

ID
879439
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):

Alternativas
Comentários

  • Art. 14. À FATMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete:

    III - licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

  • A) CONSEMA
    B) Gabarito
    C) CONSEMA
    D) Secretaria de Estado
    E) PMA

ID
879442
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “reserva legal” a área de cada imóvel rural que deverá permanecer reservada, com, no mínimo:

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.651 - Código Florestal

    Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

  • LEI ESTADUAL Nº 14.675, de 13 de abril de 2009

    Art. 125-A. Todo imóvel rural deve manter, excetuados os casos previstos nesta Lei, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP.

ID
1261900
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários
  • Na constituição Estadual tem todas as policias conforme a definição, só nao tem a policia ambiental.

    Errei porque não li, entra para o rol de questões que poderia acertar facilmente e dar aquele animo p continuar!!

  • Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar; e

     IV - Instituto Geral de Perícia.

    Gab: D

  • Prezados(as),

     

    A Polícia Ambiental é um ramo da Polícia Militar, razão pela qual o ingresso na mesma se dá por Concurso Interno.

     

    Gab.: A B C D E.

  • Só para frisar aos colegas estudantes. Policia em ambito estadual são POLICIA MILITAR (PM E CORPO DE BOMBEIROS) e POLICIA CIVIL. Qualquer outra nomeclatura pode se tratar de delegacia especializada ou batalhão de policia militar especializado. 

  • A) Art. 108 — O Corpo de Bombeiros Militar, cabe [...]

    I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

     

    B) Art. 106 — A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:

    I - ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

     

    C) Art. 107 — À Polícia Militar, cabe [...];

    III - atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

     

    D) Art. 107 — À Polícia Militar, cabe [...];

    I - exercer a polícia ostensiva relacionada com:

    d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;

    g) a proteção do meio ambiente;

     

    E) Art. 109-A — O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação.

  • A Polícia Ambiental NÃO é orgão da Segurança pública do Estado.

    São eles:

    Polícia Civil

    Polícia Militar

    Corpo de Bombeiros

    Instituto Geral de Perícias

  • O IGP não é mais integrante da Segurança Pública do Estado de SC, conforme ADI N. 3892

  • O IGP caiu fora por força de ADI!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


    ****STF TIROU O IGP DO ROL DE ORGÃOS DA SEG. PUBLICA ESTADUAL E VOLTOU A SER ATRIBUIÇÃO DA PC****

  • Sua vaga é minha! CAAAAAAVEIRA!  #PMSC

  • Essa questao atualmente se encontra com dois gabaritos

    D , E

  • Questão desatualizada.

    Art. 105∗ — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar; e

    Φ IV - Instituto Geral de Perícia. Φ ADI nº 3469 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/05 (IV do art. 105) (16.09.2010) 

ID
2272150
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 177º. Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e as seguintes:

    I - pH entre 6,0 e 9,0;

    II - assegurar o transporte e dispersão dos sólidos nos lançamentos subaquáticos em mar aberto, sendo que o limite para materiais sedimentáveis será fixado pelo órgão licenciador em cada caso, após estudo de impacto ambiental realizado pelo interessado;

    III - ausência de materiais flutuantes visíveis;

    IV - concentrações máximas dos seguintes parâmetros em miligramas por litro, além de outros a serem estabelecidos:

    a) óleos vegetais e gorduras animais: 30,0 mg/l;

    b) cromo hexavalente: 0,1 mg/l;

    c) cobre total: 0,5 mg/l;

    d) cádmio total: 0,1 mg/l;

    e) mercúrio total: 0,005 mg/l;

    f) níquel total: 1,0 mg/l;

    g) zinco total: 1,0 mg/l;

    h) arsênio total: 0,1 mg/l;

    i) prata total: 0,02 mg/l;

    j) selênio total: 0,02 mg/l;

    k) manganês + 2 solúvel: 1,0 mg/l;

    l) fenóis: 0,2 mg/l;

    mg/l;

    m) substâncias tensoativas que reagem ao azul de metileno: 2,0

    n) compostos organofosforados e carbamatos: 0,1 mg/l;

    o) sulfeto de carbono, etileno: 1,0 mg/l; e

    p) outros compostos organoclorados: 0,05 mg/l;

  • questão desatualizada:

    Art. 177. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do CONSEMA. (NR) ( ).

    http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html

ID
2850433
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.


Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009:

    Art. 31º. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio - RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia - LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

  • GABARITO LETRA A

    Art. 31. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio – RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

    § 1 O empreendedor deve avaliar a possibilidade de intervenções no processo produtivo, visando minimizar a geração de efluentes líquidos, de efluentes atmosféricos, de resíduos sólidos, da poluição térmica e sonora, bem como a otimização da utilização dos recursos ambientais.

    § 2 O empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, no que diz respeito às questões ambientais, com o objetivo de atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos programas de controle ambiental.

ID
2947096
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A toda atividade econômica que gera trabalho, renda e divisas para o Estado e/ou a extração de recursos naturais, e que em seu processamento industrial e/o descarte dos resíduos gerados nesses processos possam representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos, segundo a legislação brasileira é exigido o licenciamento ambiental.

Em Santa Catarina, esse licenciamento é atribuído:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    Art. 14, Lei Estadual n. 14.675/09

    À FATMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete:

    III - licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

  • Desatualizada, agora é o IMA- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

ID
2947108
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental prevê três fases distintas em cada empreendimento, cuja sequência é a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

    Art. 36, Lei Estadual n. 14.675/09:

    O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC).

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID
2947177
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Resolução CONSEMA n° 98/2017, são modalidades de licenciamento ambiental:


1. Licenciamento por adesão e compromisso.

2. Licenciamento simplificado, por meio de AuA.

3. Licenciamento trifásico, por meio de LAP, LAI e LAO.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV

    DAS MODALIDES DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

    Art. 9º São modalidades de licenciamento ambiental:

    I – Licenciamento Trifásico, por meio de LAP, LAI e LAO;

    II – Licenciamento Simplificado, por meio de AuA;

    III - Licenciamento por Adesão e Compromisso.

  • Gabarito letra E.

    Porém a questão está desatualizada. Hoje em dia não temos Licenciamento por Adesão e Compromisso. O que vigora atualmente é Licenciamento por Compromisso, por meio de LAC.

    CONSEMA 98/2017

    Art. 9º São modalidades de licenciamento ambiental:

    I – Licenciamento Trifásico, por meio de LAP, LAI e LAO;

    II – Licenciamento Simplificado, por meio de AuA;

    III - Licenciamento por Compromisso, por meio de LAC. (Redação dada pela Resolução CONSEMA nº 133, de 2019)

    Fonte: http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/654--56/file

ID
3560047
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.


Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio - RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia - LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

ID
3661867
Banca
FEPESE
Órgão
FAMCRI
Ano
2011
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    a) A Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. CERTO. Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

    b) Compete à Polícia Militar Ambiental (PMA), como instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pela FATMA. ERRADO. Art. 10. III – órgãos executores: o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), no exercício de suas atribuições específicas, conferidas nos termos desta Lei; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

    c) Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao país, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. ERRADO. Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

    d) É dever exclusivo de Órgãos do Estado informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. ERRADO. Art. 2°. Parágrafo único. Qualquer pessoa legalmente identificada poderá comunicar formalmente ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. (Redação dada pela Lei 16.342, de 2014).

    e) O mandato dos membros das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais é de 4 (quatro) anos, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público. ERRADO. Art. 21. O mandato dos membros das JARIAs é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

ID
3702571
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina), para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por campos de altitude aqueles que ocorrem acima de mil e quinhentos metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas, formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista.




Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual n. 14.675/09. Art. 28. XV – campos de altitude: ocorrem acima de 1.500 (mil e quinhentos) metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas, formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista; 

ID
4173667
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “poço surgente” ou “jorrante”:

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

    XXXVIII – poço surgente: também conhecido como jorrante, é aquele em que o nível da água subterrânea encontra-se acima da superfície do terreno; 

  • a) poço profundo: aquele que tem profundidade superior a 30 (trinta) metros;

    c) nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

    d) várzea de inundação ou planície de inundação: área marginal a cursos d’água sujeita a enchentes e inundações periódicas;

    e) estuário: corpo de água costeira semifechado que tem uma conexão com o mar aberto, influenciado pela ação das marés, sendo que no seu interior a água do mar é misturada com a água doce proveniente de drenagem terrestre, produzindo um gradiente de salinidade

ID
5127439
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;
II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social;
III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

    I - Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;

    II - Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução;

    III - Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental;

    IV - Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

ID
5130496
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a resolução do Consema nº 98/2017, para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação (LAO) será prorrogado, via ofício, por um período a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse período:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Resolução do Consema nº 98/2017

    Art. 18. Para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da LAO será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente.

ID
5130505
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;
II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social;
III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

Dos itens acima:

Alternativas
ID
5130508
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A resolução do Consema nº 98/2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina. Em relação à definição descrita abaixo, assinale a alternativa correta que a corresponde:

“Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Resolução do Consema nº 98/2017 

    Art. 2°

    XXVII - Licença Ambiental de Operação (LAO): documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

ID
5170291
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SEMA, estruturado nos seguintes termos:

    I - órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

    II - órgão central: a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente;

    III - órgãos executores: a Fundação do Meio Ambiente - FATMA e a Polícia Militar Ambiental - PMA;

    IV - órgão julgador intermediário: as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais; e

    V - órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

    Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA devem buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos, visando ao funcionamento harmonioso do sistema.