ID 879175 Banca FEPESE Órgão FATMA Ano 2012 Provas FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional Disciplina Direito Ambiental Assuntos Responsabilidade administrativa ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Responsabilidade penal ambiental Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta. Alternativas Não é indispensável a instauração de processo administrativo punitivo para apurar a responsabilização administrativa do causador de dano ambiental. Diante da impossibilidade de se responsabilizarem criminalmente as pessoas jurídicas, admite-se somente a responsabilização criminal de seu diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário. As responsabilidades administrativa, criminal e civil são independentes umas das outras; entretanto, a comprovação da inexistência de fato reputado ilícito na esfera criminal gera efeitos na administrativa. Para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental é necessária a caracterização do desvio de fnalidade da empresa ou de confusão patrimonial. A obrigação de reparar dano ambiental prescinde da demonstração de culpa e do nexo causal. Responder