Questão 879208

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.

2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.

3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.

4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• 1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada. - CERTA
  Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
  
  2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas. - ERRADA
  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
  III - prestação de serviços à comunidade.
  
  3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais. - CERTA
  Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
  
  4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados. - CERTA
  Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.