ID 879217 Banca FEPESE Órgão FATMA Ano 2012 Provas FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional Disciplina Direito Ambiental Assuntos Áreas de preservação permanente – APP Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Assinale a alternativa correta. Alternativas As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida. É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água. Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente. Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes. A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro. Responder Comentários a) As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida. (errada)Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta lei.b) É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água. (errada)Art. 4º, IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d`água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.c) Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente. (errada)Art. 4º, III - as áreas no entorno dos reservatórios d`água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d`água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;d) Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes. (correta)Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação d eunidades de conservação da natureza, na forma da Lei 9985, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção as dlorestas e outras forma de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;e) A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro. (errada)Art. 4º, IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correpondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;