Questão 879232

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

De acordo com a Lei Estadual n^o 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):

• A. FATMA.
• B. CONSEMA.
• C. Polícia Militar Ambiental.
• D. setor produtivo do Estado de Santa Catarina.
• E. Secretaria de Desenvolvimento Regional, SDR.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual n^o 14.675/2009
  Art. 19. As Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais serão presididas pelo representante da SDR, que terá voto de desempate.
• o que tem haver com a lei que regulamenta a carreira dos agentes penitenciários?