Questão 879250

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Analise as seguintes afrmativas:

1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.

3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.

4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/85:

• A. É correta apenas a afrmativa 2.
• B. É correta apenas a afrmativa 4.
• C. São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E". Vejamos os fundamentos:

  Art. 18

  § 1º - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
  
  Art. 19 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93).
  Art. 22

  § 1º - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.
  

  § 6º - Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:

  I - quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:

  a - de menor tempo de serviço;

  b - residente em localidade mais próxima;

  c - menos idoso;

  
  

• De acordo com a Lei 6745:

  1 – CERTA – art. 18 § 1° - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

  2 – CERTA - Art. 19 – Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93).

  3 – CERTA – art. 22, § 1° - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.

  4 – CERTA – art. 22, § 6° - Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado: I – quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário: a – de menor tempo de serviço; b – residente em localidade mais próxima; c – menos idoso;

• Se sabe a 1, acertou a questão.

• Ver tb Art. 22 , § 4º complementando a resposta excelente da Maria Julia.