Questão 879253

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

• A. 3 anos.
• B. 5 anos.
• C. 10 anos.
• D. 15 anos.
• E. 20 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
  § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
  § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. 
  § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
• Fiquemos atentos aos prazos das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS restritivas de direitos (art. 72, §8°, V) e das PENALIDADES restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22, §3°) que são diferentes, vejamos:
  
  Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
  III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
  § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
   
  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
  XI - restritiva de direitos.
  § 8º As sanções restritivas de direito são:
  V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
• Errei essa questão pois confundi com o que diz o art 8, III - Interdição temporária de direitos. No art. 10 ele deixa bem claro. Porém confundi as palavras, falta de atenção. 

• ATENATAR PARA AS 3 DIFERENTES HIPÓTESES:

   

   

   

  1- SITUAÇÃO GENÉRICA APLICADA A TODOS QUE COMETEM CRIME (exceto à PJ) - Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

   

   

   

  2- (SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA PJ que comete crime) Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

  III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

   

   

   

  3- (SITUAÇÃO ENVOLVENDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA e não crime) - Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  § 8º As sanções restritivas de direito são:

  V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

• GB C

  PMGO