Questão 879331

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, a área destinada à “reserva legal" será de, no mínimo:

• A. 10% da propriedade ou posse.
• B. 20% da propriedade ou posse.
• C. 30% da propriedade ou posse.
• D. 40% da propriedade ou posse.
• E. 50% da propriedade ou posse.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Lei no 14.675/2009

  Seção III

  Da Reserva Legal

  Subseção I

  Das Disposições Gerais

  Art. 125-A. Todo imóvel rural deve manter, excetuados os casos previstos nesta Lei, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP.