Questão 879448

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afrmar:

• A. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.
  
• B. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  
• C. A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
  
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  
• E. Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) correta. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.
  art.37.XVI da CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
  b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  art.37.III da CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  c) A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
  art.37.IX da CF - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  art.37.XII da CF- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  alternativa absurda!a ideia do inciso é que os vencimentos de um poder não poderão ser superiores aos dos outros poderes.
  e)Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.
  art.37 § 4º da CF - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
•  a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.
  
   b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período --> 2 Anos, prorrogável uma vez por igual período
  
   c) A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público --> Tempo Determinado
  .
   d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. --> Judiciário e Legislativo não podem ser maiores que o do Executivo
  
   e) Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública --> Importarão na suspensão dos direitos políticos; perda do cargo ou função e ressarcimento ao erário

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

  A– Correta - A regra é a impossibilidade de acumulação de cargos públicos. A Constituição traz exceções, mas todas dependem da compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  B- Incorreta - O prazo será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Art.37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

  C- Incorreta - A contratação nesses casos ocorre por tempo determinado. Art.37, IX, CRFB/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  D- Incorreta - A alternativa inverte os Poderes: os vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário é que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art.37, XII, CRFB/88: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

  E- Incorreta - Os atos de improbidade importarão nas consequências trazidas pelas alternativa. Art. 37, § 4º, CRFB/88: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.