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LEI N
º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Art. 127. Aexclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada, nos seguintes casos:
I– Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados por sentença passado em julgado, com pena restrita de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, ou, nos crimes previstos na legislação especial, concernente à Segurança Nacional, com pena de qualquer tempo de duração:
II– Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade;
III– Quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados culpados.
Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
I– por outra sentença do Conselho de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele conselho;
II– por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão for consequência de ter sido culpado em Conselho de Disciplina.
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Fundamentando as demais questões:
B - incorreta - o confinamento não é obrigatório, segundo o art. 26, §6º, do RDPMSC - "Compete à autoridade
que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não
confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa
da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste Caso, esta circunstância
será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por
menagem."
C - incorreta - em menos de 48 horas - art. 26, §3º, do RDPMSC - "Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão,
quando esta não for superior a 48 horas."
D - incorreta - devem ficar separados - art. 26, §5º, do RDPMSC - "Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da
justiça."
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Gabarito: A
Art. 127 da Lei 6.218/1983 e art. 29 do Decreto nº 12.112/1980.
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RDPMSC (Decreto nº 12.112/80)
A) A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ex officio ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares. [Correto] Vide Art.29, § 2º
B) Art.26, §6° Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste Caso, esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem
C) Art.26, §3º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas.
D) Art.26, §5º Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.