Questão 880108

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Assinale a alternativa correta:

• A. A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, mas não deve ser registrada em sua ficha disciplinar.
  
• B. A Advertência é a forma mais branda de punir e consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.
  
• C. A Detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para esse fim.
  
• D. A Repreensão é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que priva o punido da liberdade por até 48 horas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa: B
  
  DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002:
  
  Art. 25.  Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo.      
  § 1^o  Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares.    
  § 2^o  A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual.
  
  Art. 27.  Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim interno.
         
  Art. 28.  Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.
• DECRETO N.º 12.112, de 16 de setembro de 1980
  
  Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.

• Cuidado, não confundir a pena privativa de liberdade de detenção do código penal comum com o conceito de detenção do RDPM, pois nessa a detenção seria o que digamos da pena de "impedimento" do código penal militar o qual em tese priva a liberdade do punido de uma forma que o mesmo fica dentro da OPM realizando trabalhos pertinentes a função e goza de liberdade de locomoção e com isso não é recolhido ao o confinamento como ocorre na prisão.

  Embasamento.

  Código Penal Militar

  Pena de impedimento

  Art.63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

  RDPM-SC

  Pena de detenção

  Art.25. Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto confinado

   § 1º O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços.