Questão 880231

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:

• A. Legalidade objetiva, atipicidade, formalismo e confidencialidade.
• B. Tipicidade, informalismo, inércia e gratuidade.
• C. Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo e publicidade.
• D. Legalidade objetiva, confidencialidade, inércia e gratuidade.

Gabarito: C

Comentários

• Opção correta, letra "C".
  O processo administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de um conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. O art. 1° da lei 9874/99 estabelece que o processo Administrativo tem por escopo a proteção dos administrados à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, determinando assim as diretrizes do processo administrativo.
  Tem função de normas gerais, sendo aplicado subsidiariamente. O que significa que, sempre que houver lei específica disciplinando sobre processo de determinada área (como no caso do processo administrativo federal de determinação e exigência de créditos tributários), ela só vai ser utilizada naquilo que a lei não disciplinar, e caso não exista lei específica, ela vai ser utilizada integralmente.
  LEGALIDADE OBJETIVA: institui que o processo deverá “ser instaurado e conduzido com base na lei e com a finalidade de preservar o império da lei”;
  OFICIALIDADE: estabelece que é sempre da Administração a competência de movimentar o processo administrativo, ainda que iniciado por particular. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício (caso a Administração observe a possibilidade de irregularidade) ou a pedido (feita por interessado).
  VERDADE MATERIAL: estabelece o que poderá ser usado como verdade nos autos. Sob este princípio, o que importa é a verdade do material, e não a forma como ele é apresentado. O material poderá ser apresentado em qualquer momento, desde que não tenha sido dada a conclusão do processo. Depois da conclusão do processo, exauri-se as possibilidades de apresentação de provas no âmbito administrativo.
  INFORMALISMO: significa “ausência de formalidade”, ou melhor, impossibilidade de exigência de formas para que se instaure o processo. Nisto cabe destacar três detalhes importantes: a) Apesar do informalismo o modo como foi instaurado deve assegurar segurança processual e certeza jurídica; b) Excepcionalmente é admitida a oralidade no processo, porém, deverá ser “reduzida a termo”, ou seja, deverá ser escrito o que foi falado e; c) Uma lei específica poderá instituir uma forma determinada para o processo, sob pena de nulidade do ato caso o descumprimento.
  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: aplicam-se em todos os processos existentes em nosso ordenamento, sendo nulo o processo que não observar estes princípios. Por contraditório entende-se a necessidade de dar ao acusado a oportunidade dele contradizer” todas as ilegalidades atribuídas a ele, ao passo que ampla defesa significa a permissão concedida ao acusado de utilizar-se de todos os meios legais para provar sua inocência.
  
  Fonte: http://biblioteconomiaparaconcursos.com/2009/08/26/processo-administrativo/
• Juliano Marques
  
  é sempre salutar citar a fonte:
  http://biblioteconomiaparaconcursos.com/2009/08/26/processo-administrativo/
• Apenas uma correçãozinha!
  
  O juliano se refiriu à lei errada. O certo é Lei 9784/99.
• Só queria saber onde está na lei de processo ADM a principio da PUBLICIDADE?
  
  

  São estes os princípios expressamente aduzidos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99:

  a)legalidade;

  b)finalidade;

  c)motivação;

  d)razoabilidade;

  e)proporcionalidade;

  f)moralidade;

  g)ampla defesa;

  h)contraditório;

  i)segurança jurídica;

  j)interesse público;

  k)eficiência.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5885/principios-supralegais-do-processo-administrativo#ixzz2dlMt7iyQ
• Não está. Há algum erro nesse gabarito ou na questão.

•  Art2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  [...]

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

       

• Essa questão talvez faça alusão à Lei 8.112/90, pois com certeza não versa sobre a Lei 9.784/99.

• A letra D nos traz alguns princípios que regem os processos administrativos:

  
  

  LEGALIDADE OBJETIVA - atuação conforme a lei e o Direito;
  

  
  

  OFICIALIDADE - Instauração e impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

  
  

  
  INFORMALISMO - Adoção de formas simples, não rígidas, suficientes para dar segurança aos administrados.

  
  

  PUBLICIDADE - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
  de sigilo previstas na Constituição;
  

• Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.