Questão 880234

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:

• A. A sentença de improcedência revoga automaticamente, caso antes concedida, a liminar proferida.
• B. Concedida a segurança, indispensável o reexame do julgado em duplo grau de jurisdição.
• C. Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
• D. A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Gabarito: D

Comentários

• A letra”D” é INCORRETA:
  a)    A sentença de improcedência revoga automaticamente, caso antes concedida, a liminar proferida. CORRETA
  b)    Concedida a segurança, indispensável o reexame do julgado em duplo grau de jurisdição. CORRETA
  c)    Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. CORRETA
  d)    A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente. INCORRETA
  Nos termos da Lei nº 12.016/09:
  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 
  § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 
• Sobre alternativa D:
  
  
  

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg na ExeMS 10660 DF 2012/0064704-4

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL.ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  1. Possível a execução provisória de ordem concedida para determinaro enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termosdo art. 243 da Lei n.º 8112/90 e, por conseguinte, submetê-lo àsregras de aposentadoria dos servidores públicos da União.
  2. Esta egrégia Corte Superior de Justiça firmou entendimento nosentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra aFazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso nocumprimento de obrigação de fazer.
• Fundamento legal:
  a) CORRETA - Me parece que o fundamento lega é o art. 7º, §3º: § 3^o  Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. 
  Assim, prolata a sentença em sentido contrário, revogada estará a liminar.
  
  b) CORRETA - Art. 14, §1º: § 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
  Vale frisar que, segundo o STJ, não se aplicam ao MS as exceções trazidas pelo art. 475 do CPC ao MS, devendo o reexame ocorrer sempre que for concedida a segurança.
  
  c) CORRETAA - Art. 14, §2º: § 2^o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer
  
  d) INCORRETA - Como demonstrado pelos colegas.: Art. 14, § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar
  
  Assim, ela só não pode ser provisoriamente executada nos casos de vedação de concessão de liminar.