Questão 880255

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Assinale a alternativa correta.

I. Todos os títulos deverão ser registrados até a hora do encerramento do serviço.

II. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título, nem o seu lançamento no protocolo com o respectivo número de ordem.

III. Os títulos apresentados para exame precisarão ser apontados.

IV. As anotações e averbações obrigatórias deverão ser registradas, podendo, ainda, os atos de registro serem praticados: por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ou a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

• A. Apenas II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva I incorreta, conforme artigo 10, da Lei 6.015/73:
  Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
  Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.
  
  Assertiva II correta, conforme artigo 12, da Lei 6.015/73:
  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
  Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
  
  Assertiva III incorreta, conforme artigo 12, parágrafo único, da Lei 6.015/73:
  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
  Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
  
  Assertiva IV, correta conforme artigo 13, incisos I, II e III, da Lei 6.015/73:
  Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
  I - por ordem judicial;
  II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
  III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
  § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
  § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
  
  Bons estudos!
• I- não se sabe se está perguntando a regra ou exceção
  II- correta
  III- incorreta
  IV- As anotações e averbações obrigatórias deverão ser registradas, podendo, ainda, os atos de registro serem praticados: (...)
  Não se sabe se está utlizando registro no sentido amplo ou sentido estrito
  
  Não dá para dizer que a "D" é mais correta que a "B" !

• valeu!

   

• Assertiva I incorreta, conforme artigo 10, da Lei 6.015/73:
  Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
   

  Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

  
  
  Assertiva II correta, conforme artigo 12, da Lei 6.015/73:
  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

  Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

  
  Assertiva III incorreta, conforme artigo 12, parágrafo único, da Lei 6.015/73:
  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

  Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

  
  Assertiva IV, correta conforme artigo 13, incisos I, II e III, da Lei 6.015/73:
  Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
  I - por ordem judicial;
  II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
  III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

  § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

  § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
   

• Quanto à Alternativa II:

  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou DÚVIDA (e não "dívida"), obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.