Questão 880273

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07:

I. Aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.

II. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

III. É necessária a presença do advogado, munido de procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

IV. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

• A. Apenas II e IV estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Res. 35 do CNJ:
  
  
  Art. 1' Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei no 

  11.441107, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de 

  competência do Código de Processo Civil.

  
  Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou 
  extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo 
  prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via 
  extrajudicial
  
  

  Art. 8' É necessária a presença do advogado, dispensada a 

  procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da 

  Lei 11.441107, nelas constando seu nome e registro na OAB.
  
  

  Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente 

  da Lei no 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas 

  Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 

  dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as 

  informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, 

  preferencialmente, sem ônus para o interessado. 

• § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

  
  

  
  

  Oxe, pq a III tá errada?

• A III está errada porque é DISPENSADA a procuração.

• Split un é pq dispensa a procuração. Basta estar acompanhada e assinar a escritura juntamente com seu ou seus representados.