Questão 880330

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:

• A. O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita.
• B. Quando um negócio jurídico é subordinado à termo inicial, a aquisição do direito fica suspensa até a sua implementação.
• C. Se ao negócio for aposto um encargo, o exercício e a aquisição do direito ficam suspensos até que seja cumprido, independentemente de ser ou não imposto como condição suspensiva.
• D. As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico se resolutivas, e tem-se como inexistentes quando suspensivas.

Gabarito: A

Comentários

• A- Alternativa Correta -  Devemos lembrar que a condição subordina os efeitos de um negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição ilícita ou de fazer coisa ilícita, conforme os exatos termos da lei, invalidam o negócio.
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  
  B- Alternativa Incorreta - Temos aqui que diferenciar o termo inicial e a condição suspensiva.  O termo inicial suspende o exercício do direito, apenas a condição suspensiva é que suspende a aquisição e o exercício do direito. Lembrando que o termo subordina os efeitos do negócio a um evento futuro, mas dotado de certeza.
  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
  

  C- Alternativa Incorreta - O encargo consiste na prática de uma liberalidade subordinada a um ônus. Não suspende nem a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando imposto como condição suspensiva.
  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
  D - Alternativa Incorreta - A alternativa encontra se invertida. As condições física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio se a condição for suspensiva, mas se for resolutiva, tem se por inexistente.
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

• A- Alternativa Correta -  Devemos lembrar que a condição subordina os efeitos de um negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição ilícita ou de fazer coisa ilícita, conforme os exatos termos da lei, invalidam o negócio.
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

   

  B- Alternativa Incorreta - Temos aqui que diferenciar o termo inicial e a condição suspensiva.  O termo inicial suspende o exercício do direito, apenas a condição suspensiva é que suspende a aquisição e o exercício do direito. Lembrando que o termo subordina os efeitos do negócio a um evento futuro, mas dotado de certeza.
  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

   

  C- Alternativa Incorreta - O encargo consiste na prática de uma liberalidade subordinada a um ônus. Não suspende nem a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando imposto como condição suspensiva.
  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

   

  D - Alternativa Incorreta - A alternativa encontra se invertida. As condições física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio se a condição for suspensiva, mas se for resolutiva, tem se por inexistente.
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

   

   

  Comentada por Leonardo TRT/TST