Questão 880375

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Quanto ao empresário é correto afirmar, EXCETO, que:

• A. O empresário, caso venha a admitir um sócio, poderá requerer a transformação de sua inscrição para sociedade empresária.
• B. A constituição de estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
• C. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
• D. A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória apenas depois do início de sua atividade.

Gabarito: D

Comentários

• Lembrando que a questão pede exceção, ou seja, a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 968, § 3^o: Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 969, parágrafo único: Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 974: Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
   
  Os artigos são do Código Civil.
• d) A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória apenas depois do início de sua atividade.
  
  Questão errada - Fundamentação Juridica artigo 967 CC "É obrigatoria a inscrição do empresário no Registro de empresasa Mercantis da respectiva sede, ANTES DO INICIO DE SUA ATIVIDADE".

• A inscrição do empresário é ato DECLARATÓRIO e não constitutivo, porem antes de iniciar as atividades, este devera proceder o arquivamento no RPEM por meio das Juntas comerciais.
  

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  Letra A – CORRETA – Artigo 968, § 3o: Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

  
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 969, parágrafo único: Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

  
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 974: Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.