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ID
880378
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar, EXCETO, que:

Alternativas
Comentários
  • gab. "d"
    Todas as respostas encontram os seus fundamentos no Código Civil, a partir da introdução da lei 12.441 no ordenamento jurídico.
    a) CORRETA - conforme art. 980-A do CC:
    § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
    b) CORRETA - conforme art. 980-A do CC:
    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 
    c) CORRETA - conforme art. 980-A do CC: 
     § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
    d) ERRADA - porque contraria o art. 980-A do CC:
    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.  d) d
     

  • GABARITO:  LETRA   D
     


    a) CORRETA - conforme art. 980-A do CC:
    § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.


    b) CORRETA - conforme art. 980-A do CC:
    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.


    c) CORRETA - conforme art. 980-A do CC: 
    § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.


    d) ERRADA - porque contraria o art. 980-A do CC:
    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

     

     

  • Gabarito letra D.

    Art. 980-A CC. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

    Não será inferior ao salário mínimo, mas não diz que o máximo é de 100 (cem) salários mínimos.