Questão 880468

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. O protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.
• B. Após o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.
• C. O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.
• D. As duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.

Gabarito: C