Questão 880498

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Área Administrativa
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Instrumentos de Fiscalização; Tipos de Auditoria (segundo o TCU)

Assinale a opção correta relacionada à fiscalização de atos e contratos pelo TCU.

• A. A fiscalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.
• B. O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
• C. Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.
• D. A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.
• E. Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.

Gabarito: B

Comentários

• resposta: B
  
  Segundo Regimento Interno do TCU:
  
  Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:
  
  II – realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
  Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição;

• • e) Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.
  Quem susta contratos é o Congresso. Somente na omissão deste é que o TCU tem competência para sustar.
  
  

• Gabarito: Letra B

  Complementando os comentários observe-se a CF/88:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  [...]

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
  

  
  

• Correção letra d:

  
  

  Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

  § 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

  
  

• GABARITO (B)

  O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.