ID 880672 Banca ESAF Órgão DNIT Ano 2013 Provas ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar: Alternativas havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia. embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação. as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade. as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fiscais do ente. tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário. Responder Comentários Bem, honestamente não tenho embasamento legal para responder a questão, mas acertei por eliminação:TUDO deve ser evidenciado e registrado pela contabilidade, nunca se esqueçam. E todas as alternativas erradas tinham "Não precisa registrar ou mensurar". Faço questão de falar isso porque na hora da prova no concurso mesmo, muitas coisas nos passam despercebidos, as vezes esquecemos prazos, exceções, etc, e essas dicas nos ajudam a matar a questão. Forte abraço.De qualquer forma, irei procurar o embasamento legal e voltarei a postar aqui. reposta b